Deliberação nº 988, de 14/10/1993

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Texto Original

Institui o Regulamento Interno e define os critérios para utilização das vagas existentes nas garagens A, B, C e D.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – Fica instituído o Regulamento Interno e definidos os critérios para utilização das vagas existentes nas garagens A, B, C e D desta Assembléia Legislativa, que serão distribuídas nos termos do Anexo I, desta Deliberação.

Art. 2º – As vagas das garagens B, C e D serão demarcadas e numeradas, sendo que o acesso às mesmas, somente será permitido aos portadores de credencial própria, afixada em local visível do pára-brisas dianteiro do veículo.

§ 1º – A credencial será fornecida pela área de Orientação e Segurança, após autorização do 1º Secretário, mediante indicação do titular do gabinete ou unidade administrativa.

§ 2º – A entrega da credencial somente será feita após o preenchimento da Ficha de Identificação, na área de Orientação e Segurança e assinatura, pelo usuário, do Termo de responsabilidade, que constituem os Anexos II e III, respectivamente.

§ 3º – Caberá ao Secretário-Geral da Mesa a indicação para a utilização das vagas destinadas a atender as demandas urgentes de assessoramento aos trabalhos de Plenário e Comissões.

Art. 3º – O usuário permanente poderá, eventual e temporariamente, ceder sua credencial a terceiros, mediante preenchimento do formulário próprio (Anexo IV) que será apresentado ao responsável pelo estacionamento, nos termos do art. 2º.

Art. 4º – Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de novembro de l993.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 14 de outubro de l993.

José Ferraz, Presidente – Elmiro Nascimento – Rêmolo Aloise – Elmo Braz

REGULAMENTO INTERNO DAS GARAGENS

ANEXO I

RELAÇÃO DE VAGAS

LOCAL

GARAGEM “A” PAL. INCONFIDÊNCIA

GARAGEM “B” ED. TIRADENTES

GARAGEM “C” ROD. CALDAS / DIAS ADORNO

GARAGEM “D”

HORÁRIO FUNCIONAMENTO

00 ÀS 24:00h.

07 ÀS 22:00h.

07 ÀS 22:00H

DE ACORDO

CONV. CONDO.

Nº DE VAGAS

92 VEÍCULOS

11 MOTOS

49 VEÍCULOS

09 MOTOS

58 VEÍCULOS

05 MOTOS

01 MICRO-ÔNIBUS

18 VEÍCULOS

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

GARAGEM “A”	GARAGEM “B”	GARAGEM “C”	GARAGEM “D”
(Pal. Inconfidência)	(Ed. Tiradentes)	(Cantina/GRT)	(IPLEMG/CONDOMÍNIO)
92 TOTAL	49 TOTAL	58 TOTAL	18 TOTAL
77 DEPUTADOS	09 MEMBROS DA MESA	11 OFICIAL	07 GG
11 CEPO	21 LIDERES	47 DEPUTADOS	01 ASFAS
01 DG	07 SEC. ADM.		01 PRELEGIS
01 SGM	06 GG		01 ESCOLA
01 PRESIDENTE	01 DG		01 SEC. ADM.
01 1º-SECRETÁRIO	01 SGM		04 P. LEGISL.
	03 DEF. FÍSICO		01 COFAL
	01 PROCURADORIA		01 ASLEMG
			01 FUNDHAB

LEGENDA:

DG – DIRETORIA-GERAL

SGM – SECRETARIA GERAL DA MESA

CEPO – CENTRO DOS CRONISTAS POLÍTICOS

GG – GERENTES GERAIS DE ÁREA

SEC. ADM. – SECRETÁRIOS ADMINISTRATIVOS

P. LEGISL. – PROCESSO LEGISLATIVO

ANEXO II

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

GARAGEM:

NOME DO USUÁRIO:................................................................................ MAT.:........................

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:....................... RAMAL:...............................

VEÍCULO(S)

PLACA:....................... MODELO: .................................................................................................

PLACA........................ MODELO: .................................................................................................

ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE

O abaixo-assinado ....................................................., servidor da ALMG, matrícula......, vem, pelo presente, declarar-se ciente do Regulamento Interno de utilização das garagens daquela instituição, comprometendo-se a utilizá-la nos moldes das disposições normativas pertinentes, e comunicar sempre que houver mudança de veículo credenciado.

Outrossim, declara, desde logo, assumir inteira responsabilidade pelo veículo ali estacionado e por bens deixados em seu interior, desonerando a Assembléia de qualquer responsabilidade quanto aos possíveis danos e avarias que possam vir a ocorrer no mesmo.

Belo Horizonte, ......... de .............................................. de 1993.

.....................................................................................

ASSINATURA E MATRÍCULA

ANEXO IV

EMPRÉSTIMO DE CREDENCIAL

O abaixo-assinado ....................................matrícula........, servidor desta ALMG, lotado no .................., vem pelo presente, ceder, ao Sr..................., também servidor desta Casa, lotado no................, o direito de utilização de sua vaga de garagem, nos termos da credencial anexa, pelo período de ....a...., comprometendo-se, desde já, pela sua correta utilização, nos termos da Deliberação Nº

Belo Horizonte, .... de....................... de 1993.

..........................................................................

ASSINATURA E MATRÍCULA