Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 50, inciso III, do Regimento Interno.

A Mesa da Assembléia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, incisos I e V, do Regimento Interno, delibera:

Art. 1º- Na aplicação do disposto no artigo 50, inciso III, do Regimento Interno, serão consideradas somente as reuniões a que se refere o artigo 19, inciso II, do mesmo Regimento.

Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 14 de outubro de 1992.

ROMEU QUEIROZ