Modifica o Anexo II da Deliberação da Mesa nº 751/92.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º- O Anexo II da Deliberação da Mesa nº 751, de 09 de abril de 1992, passa a ser o constante desta deliberação.

Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 7 de julho de 1992.

ROMEU QUEIROZ