Altera disposições da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º- As disposições da Seção I do Capítulo II da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 - Diária é o valor, dispensado de comprovação, concedido ao servidor que se desloca de Belo Horizonte para prestação de serviço eventual, para custeio de despesas com alimentação e transporte urbano, a partir do dia da saída até o dia do retorno.

§ 1º - As diárias são requisitadas previamente ao Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa pelo superior hierárquico do servidor designado.

§ 2º - À vista da requisição, o Diretor-Geral poderá determinar que as diárias sejam pagas adiantadamente, até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor.

§ 3º - Se o deslocamento não atingir o limite previsto, o servidor reporá o excesso verificado.

Art. 39 - O valor da diária é estabelecido conforme tabelas contidas nos anexos desta deliberação.

Art. 40- Quando o deslocamento do servidor se der por período inferior a 12 (doze) horas, será concedida a metade (50%) da diária normal.

Art. 41- As reservas de pousada e transporte aéreo serão providenciadas pelo Departamento de Comunicação Social, mediante prévia autorização da despesa pelo ordenador competente."

Art. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação da Mesa nº 598/91.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 9 de abril de 1992.

Romeu Queiroz - Presidente

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

Fixada em UPFMG - Unidade Padrão Fiscal de Minas Gerais -

(*) - Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Governador Valadares, Uberaba, Ipatinga, Teófilo Otoni, Divinópolis e demais cidades da Federação.

ANEXO II

TABELA DE DIÁRIAS

- Viagens ao Exterior -