Deliberação nº 470, de 21/09/1990 (Revogada)

Texto Atualizado

Altera o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 327, de 8 de janeiro de 1987.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 470, de 21/9/1990 foi revogada pelo art. 3º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 705, de 31/10/1991 e pelo art. 84 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 778, de 7/7/1992.)

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º- O limite previsto no art. 2º da Deliberação da Mesa nº 327, de 8 de janeiro de 1987, fica acrescido de 4 MVRs.

Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 21 de setembro de 1990.

Kemil Kumaira - Elmo Braz - Paulo César Guimarães - Romeu Queiroz

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Data da última atualização: 4/10/2004.