Altera o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 327, de 8 de janeiro de 1987.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º- O limite previsto no art. 2º da Deliberação da Mesa nº 327, de 8 de janeiro de 1987, fica acrescido de 4 MVRs.

Art. 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 21 de setembro de 1990.

Kemil Kumaira - Elmo Braz - Paulo César Guimarães - Romeu Queiroz