Regulamenta as funções gratificadas criadas pela Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990.

(Vide Portaria da ALMG nº 77, de 18/10/1990.)

A Mesa da Assembleia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47 da Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, delibera:

Art. 1º – São atribuições dos ocupantes das Funções Gratificadas:

I – de Gerenciamento (FG3):

Apoiar a Diretoria do órgão, exercendo funções técnicas como: planejar, organizar, coordenar e avaliar atividades da área; responder junto ao titular pelo perfeito cumprimento das atribuições do órgão; supervisionar setores de sua área de atuação; zelar pelo cumprimento de ordens de serviço, normas e convenções adotadas; executar tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo titular;

II – de Assistência (FG2):

Organizar e supervisionar atividades de apoio administrativo dos órgãos, aplicando as normas e procedimentos que disciplinam as rotinas administrativas; orientar grupo de pessoas na execução de tarefas administrativas, de modo a garantir o apoio logístico ao Departamento ou órgão afim;

III – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“III – de Encarregado (FG1):

Inspecionar, fiscalizar, controlar e acompanhar grupos encarregados de tarefas relativas à digitação, datilografia, recepção, limpeza, conservação e manutenção de instalações e equipamentos, produção gráfica e vigilância externa das dependências da Assembleia Legislativa e execução de outras tarefas afins.”

Parágrafo único – Além das atribuições enumeradas nos incisos, compete aos ocupantes de função gratificada exercer outras, específicas de cada área de atividade, nos termos dos respectivos manuais de procedimentos.

Art. 2º- (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 2º – À designação para função gratificada mediante processo seletivo interno poderão concorrer servidores efetivos que satisfaçam os critérios estabelecidos no inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 25 da Resolução.

§ 1º – O servidor não poderá concorrer a mais de uma função gratificada no mesmo processo seletivo.

§ 2º – A não-classificação no processo implicará a perda da função gratificada para o concorrente que já a exerça por força de designação nos termos do inciso I do art. 25 da Resolução.”

Art. 4º – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 4º – O processo selecionará até três concorrentes por área de atividade que obtenham, no mínimo, 70% dos pontos distribuídos em:

I – prova de conhecimentos específicos, que poderá ser teórica e prática;

II – curso de treinamento gerencial, nos termos do inciso

III – do art. 19 da Resolução.

§ 1º – A prova de conhecimentos classificará os três candidatos que obtiverem o maior número de pontos para cada vaga, atendido o mínimo previsto no artigo, e poderá ser comum a diversas áreas, nos termos do edital, caso em que haverá ponderação diferenciada das questões, de acordo com as áreas abrangidas.

§ 2º – Na prova a que se refere o inciso I haverá avaliação do conhecimento da língua portuguesa, segundo o grau de escolaridade.

§ 3º – Terão caráter eliminatório a prova e a avaliação do curso de que tratam os incisos I e II.”

Art. 5º- (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 5º – A classificação final dos concorrentes envolverá prova de títulos, que abrangerá a comprovação de experiência na área de atividade e dados curriculares pertinentes à função pleiteada.

§ 1º – Consideram-se áreas de atividade, além das discriminadas no Anexo VII da Resolução, a Diretoria-Geral e a Secretaria-Geral da Mesa, bem como o Departamento ou órgão correspondente de estruturas anteriores da Secretaria da Assembleia, incluídos os absorvidos ou incorporados na estrutura atual.

§ 2º – A experiência na área, para fins da alínea “b” do inciso II do art. 25 da Resolução, será avaliada a partir de informação fornecida pelo Departamento de Administração de Pessoal.

§ 3º – O edital estabelecerá critérios para a distribuição dos pontos percentuais previstos no inciso a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º – A avaliação dos candidatos far-se-á de zero a cem pontos, assim distribuídos:

I – 40 para a prova de conhecimentos;

II – 40 para a avaliação do curso de treinamento gerencial;

III – 20 para a prova de títulos, sendo 10 pontos para experiência na área e 10 para dados curriculares.”

Art. 6º – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 6º – O bom desempenho nas atribuições, exigido pela alínea “a” do inciso II do artigo 25 da Resolução, será atestado pelo Departamento de Administração do Pessoal, tendo em vista o processo de avaliação determinado pelo art. 18 da Resolução.

Parágrafo único – Para as designações que antecederem a implantação do sistema de avaliação, considerar-se-á bom desempenho a ausência de falta funcional nos últimos três anos.”

Art. 7º – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 7º – A designação para exercício de função gratificada obedecerá à ordem de classificação em cada área.”

Art. 8º – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 8º – O representante dos funcionários ou servidor por ele indicado integrará a comissão que organizará e conduzirá o processo seletivo interno.”

Art. 9º – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 9º – O processo seletivo será válido por um período improrrogável de dois anos.”

Art. 10 – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 10 – Em caso de empate entre os concorrentes, decidir-se-á:

a) pela maior nota na prova de conhecimentos;

b) pela maior nota na avaliação do curso gerencial;

c) pela maior experiência na área de atividade.

Parágrafo único – Na impossibilidade de aplicação desses critérios, adotar-se-ão os do § 4º do inciso III do art. 16 da Resolução."

Art. 11 – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 11 – Não havendo candidato classificado para ocupar função gratificada em determinada área, a designação recairá sobre classificado em área afim, assim definida no edital, e respeitada a ordem de classificação.”

Art. 12 – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 12 – No órgão onde houver apenas uma função gratificada, por serem inaplicáveis os critérios do art. 25 da Resolução e seu § 1º, a designação será feita pelo Presidente da Assembleia à vista de indicação do Diretor-Geral, ouvidos o titular do órgão e o Secretário-Geral da Mesa na área de sua atuação.”

Art. 13 – (Revogado pelo inciso XXXIII do art. 117 da Deliberação nº 2.598, de 13/10/2014.)

Dispositivo revogado:

“Art. 13 – A aprovação no curso referido no inciso II do art. 4º poderá valer para futuro processo seletivo, se assim dispuser o respectivo edital.”

Art. 14 – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de setembro de 1990.

Kemil Kumaira – Elmo Braz – Paulo César Guimarães – Romeu Queiroz

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Data da última atualização: 21/10/2014.