Confere atribuição provisória ao Conselho Deliberativo e Fiscal do PRELEGIS.

A Mesa da Assembléia, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 221 da Resolução 800, de 5/1/67, delibera:

Art. 1º - Fica assegurada ao Conselho Deliberativo e Fiscal do PRELEGIS a atribuição de disciplinar a reinscrição de funcionário com participação cancelada no referido Fundo.

Art. 2º - Após 60 (sessenta) dias, a contar da publicação dos procedimentos de reinscrição, cessará a atribuição conferida no artigo.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 14 de junho de 1988.

Neif Jabur - Saint'Clair Souto - Raimundo Albergaria - Amílcar Padovani