Deliberação nº 338, de 02/07/1987

Texto Original

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica revigorada a Deliberação da Mesa nº 239, de 18 de dezembro de 1980.

Art. 2º - Altere-se para Assistente Parlamentar o cargo mencionado no inciso I do Anexo Único, revogando-se o inciso II do mesmo Anexo, em observância ao disposto no artigo 7º da Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor em 1º de julho de 1987.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 2 de julho de 1987.

Neif Jabur - Saint’Clair Souto - Raimundo Albergaria - José Laviola - Amilcar Padovani - José Maria Pinto