Dispõe sobre a prestação de serviços de terceiros na Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - A prestação de serviços de terceiros na Secretaria da Assembléia Legislativa fica alterada, com as disposições contidas nos incisos seguintes:

I - Incluir no Processo nº 1.262/86, da Consultoria Jurídica, as categorias:

- Auxiliar de Relações Políticas II - 78 (setenta e oito) vagas;

- Auxiliar de Relações Políticas III - 78 (setenta e oito) vagas.

II - Fixar os respectivos salários em decisão da Mesa da Assembléia.

III - Determinar a vacância automática de vagas nas categorias mencionadas no inciso I, na ocorrência da dispensa do servidor.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 20 de novembro de 1986.

Dálton Canabrava, Presidente - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - Fernando Rainho