Deliberação nº 296, de 05/06/1985 (Revogada)

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Texto Original

Regulamenta os encargos extraordinários previstos no artigo 3º da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Para efeito do disposto no "caput" do artigo 3º da Deliberação nº 185/76, consideram-se encargos extraordinários os serviços prestados por funcionário da Secretaria da Assembléia Legislativa durante reuniões extraordinárias ou os destinados à execução de tarefas fora do expediente ordinário.

§ 1º - São também considerados encargos extraordinários os serviços atribuídos ao funcionário, desde que não incluídos nas especificações de sua classe.

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o desempenho dos encargos não poderá ser fato gerador de outra gratificação.

§ 3º - A convocação por encargos extraordinários é da competência dos titulares mencionados no artigo 3º.

§ 4º - A convocação no Gabinete de Deputado será autorizada pela Mesa da Assembléia, ouvido o 1º-Secretário.

Art. 2º - O percentual da gratificação por encargos extraordinários, calculado sobre o vencimento do funcionário, será arbitrado pelo Conselho Administrativo e terá por limite o equivalente de 10 (dez) a 50 (cinquenta) pontos.

Parágrafo único - O 1º-Secretário arbitrará o percentual do Diretor-Geral, do Consultor-Geral e dos membros do Conselho Administrativo, levando em conta, entre outros elementos, a eficiência dos trabalhos desenvolvidos na avaliação do desempenho dos funcionários sob sua direção.

Art. 3º - O desempenho dos funcionários, previsto no "caput" do artigo anterior, será avaliado em relatório do titular da Diretoria-Geral, de diretoria, ou órgão equivalente, e de gabinetes e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I - qualidade e complexidade dos encargos;

II - jornada de trabalho a que se submeter o funcionário;

III - número de reuniões extraordinárias comparecidas.

Art. 4º - Não poderá ser atribuído encargo a funcionário que não esteja incluído na lotação numérica de gabinete, nos termos da Deliberação da Mesa nº 261/83.

Parágrafo único - A lotação dos demais órgãos da Secretaria, salvo os Gabinetes dos membros da Mesa da Assembléia e das Lideranças, será fixada por proposta do Diretor-Geral (arts. 3º e 4º da Deliberação da Mesa nº 162/74).

Art. 5º - É vedado o pagamento da gratificação ora regulamentada a funcionário fora do órgão de sua lotação ou que, por qualquer motivo ou a qualquer título, não esteja exercendo atribuições na Secretaria da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único - Será responsabilizado administrativamente quem der causa a pagamento em desacordo com esta deliberação.

Art. 6º - Para nenhum efeito a gratificação por encargos extraordinários se incorpora ao vencimento do servidor.

Art. 7º - O Diretor-Geral baixará os procedimentos administrativos para cumprimento desta Deliberação, ouvido o 1º- Secretário.

Art. 8º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, aos 5 de junho de 1985.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - Fernando Rainho - José Maria Chaves

Lotação Numérica

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 3º, da Deliberação da Mesa nº 162/74, fixa a seguinte lotação numérica:

1. Gabinetes dos Membros da Mesa
1.1 Gabinete da Presidência:	18 funcionários
1.2 Gabinete da 1ª Vice-Presidência:	10 funcionários
1.3 Gabinete da 2ª Vice-Presidência:	10 funcionários
1.4 Gabinete da 1ª Secretaria:	15 funcionários
1.5 Gabinete da 2ª Secretaria:	10 funcionários
1.6 Gabinete da 3ª Secretaria:	10 funcionários
1.7 Gabinete da 4ª Secretaria:	10 funcionários
2. Gabinetes de Lideranças
2.1 Gabinete da Liderança do PMDB	10 funcionários
2.2 Gabinete da Liderança do PFL:	10 funcionários
2.3 Gabinete da Liderança do PDS:	10 funcionários
2.4 Gabinete da Liderança do PT:	10 funcionários
2.5 Gabinete da Liderança da Maioria:	10 funcionários
2.6 Gabinete da Liderança do Governo:	10 funcionários
3. Gabinetes de Deputados	06 funcionários, por Gabinete, de acordo com o que dispõe a Deliberação da Mesa nº 261/83.

Observação: Não se incluem na lotação numérica, ora definida, os cargos de Secretariado Parlamentar de lotação específica em gabinetes.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 12 de junho de 1985.

Dálton Canabrava - João Pinto Ribeiro - José Bonifácio Filho - João Pedro Gustin - Fernando Rainho - José Maria Chaves

Lotação Numérica

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições e de acordo com o que dispõe o art. 3º da Deliberação da Mesa nº 162/74, fixa a seguinte lotação numérica dos órgãos da Secretaria da Assembléia Legislativa:

1. DIRETORIA GERAL
Apoio Administrativo:	20 funcionários
2. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA:
APOIO ADMINISTRATIVO:	05 funcionários
Divisão Médica:	28 funcionários
2.1 DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA
Apoio Administrativo:	02 funcionários
Divisão Odontológica:	10 funcionários
Total: 40 funcionários
2.2 DIRETORIA DE PESSOAL
Apoio Administrativo:	10 funcionários
Divisão de Registros Funcionais:	13 funcionários
Divisão de Processamento da Despesa de Pessoal:	10 funcionários
Serviço de Seleção e Treinamento:	04 funcionários
Total: 37 funcionários
2.3. DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Apoio Administrativo:	19 funcionários
Divisão de Transportes:	08 funcionários
Divisão de Comunicações:	06 funcionários
Divisão de Serviços Gerais, Operação e Manutenção:	06 funcionários
Serviço de Protocolo:	06 funcionários
Serviço de Telefonia:	06 funcionários
Serviço de Correspondência Oficial:	14 funcionários
Serviço de Portaria e Zeladoria:	02 funcionários
Serviço Gráfico e de Reprodução de Documentos:	06 funcionários
Total: 73 funcionários
2.4. TESOURARIA
Apoio Administrativo:	09 funcionários
2.5. INSPETORIA FINANCEIRA E CONTÁBIL
Apoio Administrativo:	04 funcionários
Divisão de Administração Financeira e Orçamentária:	03 funcionários
Divisão de Revisão e Contabilidade:	03 funcionários
Total: 10 funcionários
2.6. DIRETORIA DO PATRIMÔNIO E MATERIAL
Apoio Administrativo:	06 funcionários
Divisão de Cadastro e Bens:	06 funcionários
Divisão de Compras:	05 funcionários
Total: 25 funcionários
3. SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA
Apoio Administrativo:	05 funcionários
3.1. DIRETORIA DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA
Apoio Administrativo:	37 funcionários
Divisão de Biblioteca:	08 funcionários
Divisão de Pesquisa e Referência Legislativa:	09 funcionários
Divisão de Documentação e Arquivo:	08 funcionários
Total: 62 funcionários
3.2. DIRETORIA DAS COMISSÕES
Apoio Administrativo:	04 funcionários
Divisão de Anotações:	03 funcionários
Divisão de Secretariado:	17 funcionários
Serviço de Coordenação e Sinopse:	03 funcionários
Total: 27 funcionários
3.3 DIRETORIA AUXILIAR DA MESA
Apoio Administrativo:	05 funcionários
Divisão da Mesa:	14 funcionários
Divisão de Redação e Publicação:	36 funcionários
Total: 55 funcionários
3.4. DIRETORIA DE TAQUIGRAFIA
Apoio Administrativo:	35 funcionários
Divisão de Registros Taquigráficos:	22 funcionários
Total: 57 funcionários
4. DIVISÃO DE SEGURANÇA
Apoio Administrativo:	65 funcionários
5. CONSULTORIA JURÍDICA
Apoio Administrativo: 02 funcionários
Serviço da Consultoria e do Contencioso:	05 funcionários
Serviço de Legislação e Pareceres:	02 funcionários
Total: 09 funcionários
6. ASSESSORIA DE IMPRENSA
Apoio Administrativo:	12 funcionários
7. ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Apoio Administrativo:	14 funcionários
8. ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA
Apoio Administrativo:	43 funcionários
9. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRELEGIS
Apoio Administrativo:	05 funcionários

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 21 de junho de 1985.

Dálton Canabrava - José Bonifácio Filho - João Pinto Ribeiro - Sérgio Emílio - João Pedro Gustin - Fernando Rainho