Deliberação nº 2.872, de 11/08/2025
Texto Original
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao orçamento da Assembleia Legislativa.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares ao orçamento da Assembleia Legislativa tendo como fontes a transposição de dotações próprias da Assembleia Legislativa e o excesso de arrecadação das receitas de contribuição patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG –, na forma prevista no Anexo.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 11 de agosto de 2025.
Deputado Tadeu Leite, Presidente
Deputada Leninha, 1ª-Vice-Presidente
Deputado Duarte Bechir, 2º-Vice-Presidente
Deputado Betinho Pinto Coelho, 3º-Vice-Presidente
Deputado Gustavo Santana, 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado João Vítor Xavier, 3º-Secretário
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.872, de 11 de agosto de 2025)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS
Dotações suplementadas por excesso de arrecadação |
VALOR (R$) |
1.01.1-09.272.705-7.006.0001-3.1.90-0-42-5 |
6.700.000,00 |
1.01.1-09.272.705-7.006.0001-3.1.90-0-43-5 |
800.000,00 |
TOTAL |
7.500.000,00 |
|
|
Dotações suplementadas por transposição |
VALOR (R$) |
1.01.1-09.272.705-7.006.0001-3.1.90-0-10-1 |
35.000,00 |
1.01.1-28.846.705-7.004.0001-3.1.90.0-10-9 |
5.000.000,00 |
TOTAL |
5.035.000,00 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS
Dotações anuladas para transposição |
VALOR (R$) |
1.01.1-01.031.729-4.239.0001-3.3.90-0-10-1 |
5.035.000,00 |
TOTAL |
5.035.000,00 |