Altera a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

considerando os resultados alcançados pelo projeto estratégico “Tramitação Digital na ALMG”, integrante da carteira 2023-2025 do Direcionamento Estratégico, em especial, o mapeamento, a estruturação e a organização de conjuntos de documentos arquivísticos produzidos no âmbito de diversos processos que passaram a tramitar exclusivamente em ambiente digital;

considerando, assim, a consequente necessidade de adequações nas normas e nos instrumentos de gestão arquivística da Assembleia;

considerando, por fim, a validação dessas adequações pelo Comitê de Gestão Documental instituído pela Deliberação da Mesa nº 2.624, de 24 de agosto de 2015,

DELIBERA:

Art. 1º – Os Anexos I e II da Deliberação nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta deliberação, ficando o seu art. 6º acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 6º – (…)

§ 3º – A transferência, o recolhimento e a eliminação de documentos serão feitos com base na tabela de temporalidade vigente no momento em que os respectivos processos forem iniciados.”.

Art. 2º – O parágrafo único do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.693, de 10 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – É vedada a delegação de competência para classificação de informações, ressalvando-se as contidas em respostas a requerimentos, hipótese em que tal competência fica delegada ao secretário-geral da Mesa.”.

Art. 3º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº 2.460, de 19 de outubro de 2009.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa,14 de julho de 2025.

Tadeu Leite, presidente – Leninha, 1ª-vice-presidente – Duarte Bechir, 2º-vice presidente – Betinho Pinto Coelho, 3º-vice-presidente – Gustavo Santana, 1º-secretário – Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário – João Vítor Xavier, 3º-secretário.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.866, de 14 de julho de 2025)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017)

Plano de Classificação de Documentos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”.

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.866, de 14 de julho de 2025)

“ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017)

Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos Arquivísticos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais”.