Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação da receita da Assembleia Legislativa decorrente de recursos diretamente arrecadados e das receitas para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – e sobre o remanejamento de créditos do orçamento da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares por excesso de arrecadação da receita da Assembleia Legislativa decorrente de recursos diretamente arrecadados e das receitas de contribuição patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG –, e remanejadas as dotações do próprio orçamento da Assembleia Legislativa, na forma prevista nos Anexos I e II.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 17 de novembro de 2022.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.805, de 17 de novembro de 2022)

Dotações Orçamentárias Suplementadas

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.805, de 17 de novembro de 2022)

Dotações Orçamentárias Anuladas