A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e à vista do que dispõem o art. 4º da Resolução nº 2.211, de 16 de abril de 1980, e a Resolução nº 36/83, publicada em 1º de novembro de 1983, da Câmara dos Deputados, delibera:

Art. 1º - Os atuais valores da remuneração básica da função de Secretariado Parlamentar, nos níveis de Secretário de Gabinete Parlamentar e Auxiliar de Gabinete Parlamentar, serão equivalentes às referências estabelecidas no art. 16 da mencionada Resolução nº 36/83.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1983.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 7 de dezembro de 1983.

Genésio Bernardino - Fernando Junqueira - Luiz Alberto Rodrigues - Raimundo Albergaria - Manoel Conegundes