Deliberação nº 2.779, de 15/12/2021
Texto Original
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando os resultados alcançados pelas ações estratégicas “Política Institucional de Gestão de Documentos” e “Implementação da Política de Gestão Documental”, integrantes, respectivamente, das carteiras 2017-2019 e 2019-2021 do Direcionamento Estratégico;
considerando que tais resultados, para serem efetivos e passíveis de aplicação aos processos de trabalho, demandam a atualização dos instrumentos de gestão arquivística da Casa;
considerando, por fim, que os referidos instrumentos foram avaliados e validados pelo Comitê de Gestão Documental instituído pela Deliberação da Mesa nº 2.624, de 24 de agosto de 2015,
DELIBERA:
Art. 1º – O caput do art. 6º da Deliberação nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A tabela de temporalidade e destinação de documentos arquivísticos da Assembleia Legislativa é a estabelecida no Anexo II.”.
Art. 2º – Os Anexos I e II da Deliberação nº 2.663, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta deliberação.
Art. 3º – Ficam revogados o § 2º do art. 6º e o Anexo III da Deliberação nº 2.663, de 2017.
Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3ºsecretário.
– Os anexos da deliberação estão disponíveis no link a seguir: