Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares por excesso de arrecadação para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG – e sobre o remanejamento de créditos do orçamento da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares por excesso de arrecadação das receitas de contribuição patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais – FFP-MG –, e remanejadas as dotações do próprio orçamento da Assembleia Legislativa, na forma prevista nos Anexos I e II.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de setembro de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Jean Mark Freire Silva, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.772, de 27 de setembro de 2021)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.772, de 27 de setembro de 2021)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS