Regulamenta a concessão de título de cidadão honorário do Estado pela Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente das previstas no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

considerando a promulgação da Emenda à Constituição nº 103, de 20 de dezembro de 2019, que alterou os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, inserindo, entre as matérias de competência privativa da Assembleia Legislativa, a concessão de título de cidadão honorário do Estado;

considerando, ainda, a necessidade de regulamentar os procedimentos para a referida concessão,

DELIBERA:

Art. 1º – A Assembleia Legislativa poderá conceder o título de cidadão honorário do Estado mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 2º – O requerimento a que se refere o art. 1º será recebido, publicado e encaminhado à Mesa da Assembleia para parecer.

Art. 3º – O parecer da Mesa da Assembleia favorável à aprovação do requerimento a que se refere o art. 1º concluirá pela apresentação de projeto de resolução que disporá sobre a concessão do título de cidadão honorário do Estado.

Parágrafo único – Recebido em Plenário, o projeto de resolução será publicado e incluído em ordem do dia, sem parecer, para discussão e votação em turno único.

Art. 4º – O parecer da Mesa da Assembleia pela rejeição do requerimento ensejará o arquivamento deste, salvo se houver recurso para apreciação pelo Plenário, interposto por 1/10 (um décimo) dos membros da Assembleia Legislativa, no prazo de cinco dias contados da publicação do parecer no Diário do Legislativo, hipótese em que o requerimento será:

I – arquivado, caso o Plenário aprove o parecer da Mesa; ou

II – encaminhado à Mesa da Assembleia para a apresentação do projeto de resolução a que se refere o art. 3º, caso o Plenário rejeite o parecer da Mesa.

Art. 5º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 28 de setembro de 2020.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.