Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.586, de 22 de abril de 2014, que dispõe sobre a concessão de férias regulamentares no âmbito da Assembleia Legislativa; e 2.625, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre a composição de gabinete parlamentar.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso II do § 1º do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.586, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (…)

§ 1º – (...)

II – para o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo, a média aritmética de suas remunerações nos últimos trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data do início do gozo das férias regulamentares, observada a atualização de valores de acordo com a tabela de vencimentos básicos da Assembleia e a aplicação do percentual de adicional por tempo de serviço, quando for o caso, a que faça jus o servidor no mês de início do gozo do período de férias regulamentares.”.

Art. 2º – O art. 13 da Deliberação da Mesa nº 2.625, de 8 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 – O décimo terceiro salário devido aos servidores de que tratam a Lei nº 21.732, de 2015, e os arts. 2º e 3º da Resolução nº 5.497, de 2015, será calculado proporcionalmente às remunerações percebidas no respectivo exercício financeiro, com a aplicação do percentual de adicional por tempo de serviço, quando for o caso, a que faça jus o servidor no mês de dezembro de cada ano ou do último mês referente ao acerto rescisório, em caso de desligamento do cargo.".

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de novembro de 2019.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário – Carlos Henrique, 2º-Secretário – Arlen Santiago, 3º-Secretário.