Altera a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação de documentos, disciplina os procedimentos relativos à eliminação, à transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, especialmente da prevista no inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica substituída, no texto da coluna “Referência para prazo de guarda” do Anexo III da Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, a expressão “(...) respeitado o prazo de 5 anos da data da decisão final do TCE-MG pela aprovação, arquivamento ou extinção do processo de prestação de contas da Assembleia (...)” pela expressão “(...) desde que tenha havido, por parte do TCE-MG, decisão final pela aprovação, pelo arquivamento ou pela extinção do processo de prestação de contas da Assembleia, respeitado, ainda, o prazo de cinco anos da data de aprovação, pela Assembleia, das contas do governo do Estado (...).”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 13 de dezembro de 2017.

Deputado Adalclever Lopes, Presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente

Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente

Deputado Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente

Deputado Rogério Correia, 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado Arlen Santiago, 3º-Secretário