Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e o remanejamento de créditos do orçamento da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62 da Constituição do Estado e no art. 10 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam abertos créditos suplementares por excesso de arrecadação da receita de contribuição patronal e do servidor da Assembleia Legislativa para o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip –, no valor de R$5.680.000,00 (cinco milhões seiscentos e oitenta mil reais), e remanejadas as dotações do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de R$22.160.000,00 (vinte e dois milhões cento e sessenta mil reais), na forma prevista nos Anexos I e II.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 12 de dezembro de 2016.

Deputado Adalclever Lopes, Presidente

Deputado Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente

Deputado Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente

Deputado Ulysses Gomes, 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.652, de 12 de dezembro de 2016)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CREDITADAS

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.652, de 12 de dezembro de 2016)

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANULADAS