Revoga atos normativos em desuso no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando a existência de mais de dois mil atos normativos internos em vigor no âmbito da Assembleia Legislativa, muitos deles de efeito concreto, com objeto determinado e eficácia temporal limitada, o que torna imperioso o saneamento dessa multiplicidade normativa;

Considerando que o processo de consolidação, do qual faz parte a revogação expressa de normas sem efeito jurídico, elimina regulamentos redundantes e eventuais divergências, colisões, ambiguidades, caducidades, lacunas, sobreposições e imprecisões, reunindo as normas complementares e construindo um inventário organizado de regulamentos vigentes mediante a incorporação das normas dispersas em diplomas unitários;

Considerando que a revogação expressa visa a simplificar o banco de normas jurídicas da Assembleia Legislativa, facilitando a consulta de normas em vigor;

DELIBERA:

Art. 1º – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos:

I. – a Deliberação da Mesa nº 115, de 5 de janeiro de 1972;

II. – a Deliberação da Mesa nº 116, de 5 de janeiro de 1972;

III. – a Deliberação da Mesa nº 119, de 6 de abril de 1972;

IV. – a Deliberação da Mesa nº 120, de 27 de abril de 1972;

V. – a Deliberação da Mesa nº 124, de 30 de junho de 1972;

VI. – a Deliberação da Mesa nº 126, de 19 de outubro de 1972;

VII. – a Deliberação da Mesa nº 127, de 20 de novembro de 1972;

VIII. – a Deliberação da Mesa nº 128, de 15 de março de 1973;

IX. – a Deliberação da Mesa nº 129, de 26 de março de 1973;

X. – a Deliberação da Mesa nº 130, de 10 de abril de 1973;

XI. – a Deliberação da Mesa nº 133, de 6 de junho de 1973;

XII. – a Deliberação da Mesa nº 135, de 20 de junho de 1973;

XIII. – a Deliberação da Mesa nº 146, de 3 de dezembro de 1973;

XIV. – a Deliberação da Mesa nº 147, de 4 de dezembro de 1973;

XV. – a Deliberação da Mesa nº 148, de 7 de dezembro de 1973;

XVI. – a Deliberação da Mesa nº 149, de 10 de janeiro de 1974;

XVII. – a Deliberação da Mesa nº 155, de 7 de maio de 1974;

XVIII. – a Deliberação da Mesa nº 157, de 27 de junho de 1974;

XIX. – a Deliberação da Mesa nº 160, de 31 de julho de 1974;

XX. – a Deliberação da Mesa nº 163, de 13 de agosto de 1974;

XXI. – a Deliberação da Mesa nº 169, de 25 de fevereiro de 1975;

XXII. – a Deliberação da Mesa nº 170, de 4 de março de 1975;

XXIII. – a Deliberação da Mesa nº 173, de 21 de maio de 1975;

XXIV. – a Deliberação da Mesa nº 175, de 26 de agosto de 1975;

XXV. – a Deliberação da Mesa nº 178, de 30 de setembro de 1975;

XXVI. – a Deliberação da Mesa nº 181, de 4 de novembro de 1975;

XXVII. – a Deliberação da Mesa nº 186, de 1976;

XXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 189, de 15 de março de 1977;

XXIX. – a Deliberação da Mesa nº 195, de 28 de março de 1978;

XXX. – a Deliberação da Mesa nº 199, de 21 de junho de 1978;

XXXI. – a Deliberação da Mesa nº 200, de 2 de agosto de 1978;

XXXII. – a Deliberação da Mesa nº 201, de 23 de agosto de 1978;

XXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 210, de 26 de abril de 1979;

XXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 212, de 3 de maio de 1979;

XXXV. – a Deliberação da Mesa nº 217, de 20 de setembro de 1979;

XXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 218, de 20 de setembro de 1979;

XXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 219, de 31 de outubro de 1979;

XXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 220, de 31 de outubro de 1979;

XXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 225, de 9 de janeiro de 1980;

XL. – a Deliberação da Mesa nº 226, de 23 de janeiro de 1980;

XLI. – a Deliberação da Mesa nº 228, de 7 de abril de 1980;

XLII. – a Deliberação da Mesa nº 235, de 1º de outubro de 1980;

XLIII. – a Deliberação da Mesa nº 238, de 1º de dezembro de 1980;

XLIV. – a Deliberação da Mesa nº 240, de 20 de janeiro de 1981;

XLV. – a Deliberação da Mesa nº 241, de 20 de janeiro de 1981;

XLVI. – a Deliberação da Mesa nº 246, de 12 de agosto de 1981;

XLVII. – a Deliberação da Mesa nº 248, de 22 de outubro de 1981;

XLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 250, de janeiro de 1982;

XLIX. – a Deliberação da Mesa nº 251, de 11 de fevereiro de 1982;

L. – a Deliberação da Mesa nº 253, de 14 de abril de 1982;

LI. – a Deliberação da Mesa nº 256, de 12 de agosto de 1982;

LII. – a Deliberação da Mesa nº 258, de 14 de outubro de 1982;

LIII. – a Deliberação da Mesa nº 263, de 14 de janeiro de 1983;

LIV. – a Deliberação da Mesa nº 264, de 18 de janeiro de 1983;

LV. – a Deliberação da Mesa nº 265, de 28 de janeiro de 1983;

LVI. – a Deliberação da Mesa nº 270, de 19 de maio de 1983;

LVII. – a Deliberação da Mesa nº 277, de 26 de outubro de 1983;

LVIII. – a Deliberação da Mesa nº 279, de 23 de novembro de 1983;

LIX. – a Deliberação da Mesa nº 280, de 7 de dezembro de 1983;

LX. – a Deliberação da Mesa nº 284, de 25 de julho de 1984;

LXI. – a Deliberação da Mesa nº 286, de 24 de outubro de 1984;

LXII. – a Deliberação da Mesa nº 290, de 17 de janeiro de 1985;

LXIII. – a Deliberação da Mesa nº 294, de 20 de março de 1985;

LXIV. – a Deliberação da Mesa nº 297, de 3 de julho de 1985;

LXV. – a Deliberação da Mesa nº 298, de 3 de julho de 1985;

LXVI. – a Deliberação da Mesa nº 300, de 11 de setembro 1985;

LXVII. – a Deliberação da Mesa nº 302, de 16 de outubro de 1985;

LXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 308, de 20 de fevereiro de 1986;

LXIX. – a Deliberação da Mesa nº 311, de 2 de abril de 1986;

LXX. – a Deliberação da Mesa nº 312, de 17 de abril de 1986;

LXXI. – a Deliberação da Mesa nº 314, de 15 de agosto de 1986;

LXXII. – a Deliberação da Mesa nº 315, de 7 de outubro de 1986;

LXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 323, de 8 de janeiro de 1987;

LXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 324, de 8 de janeiro de 1987;

LXXV. – a Deliberação da Mesa nº 333, de 26 de janeiro de 1987;

LXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 335, de 1º de abril de 1987;

LXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 341, de 18 de setembro de 1987;

LXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 353, de 10 de agosto de 1988;

LXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 355, de 30 de setembro de 1988;

LXXX. – a Deliberação da Mesa nº 360, de 28 de fevereiro de 1989;

LXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 362, de 9 de março de 1989;

LXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 365, de 12 de abril de 1989;

LXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 366, de 11 de maio de 1989;

LXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 367, de 23 de maio de 1989;

LXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 368, de 24 de maio de 1989;

LXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 371, de 24 de maio de 1989;

LXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 372, de 24 de maio de 1989;

LXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 373, de 30 de maio de 1989;

LXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 374, de 31 de maio de 1989;

XC. – a Deliberação da Mesa nº 385, de 3 de agosto de 1989;

XCI. – a Deliberação da Mesa nº 396, de 25 de outubro de 1989;

XCII. – a Deliberação da Mesa nº 441, de 18 de maio de 1990;

XCIII. – a Deliberação da Mesa nº 464, de 19 de setembro de 1990;

XCIV. – a Deliberação da Mesa nº 468, de 21 de setembro de 1990;

XCV. – a Deliberação da Mesa nº 489, de 18 de dezembro de 1990;

XCVI. – a Deliberação da Mesa nº 517, de 1º de fevereiro de 1991;

XCVII. – a Deliberação da Mesa nº 518, de 1º de fevereiro de 1991;

XCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 519, de 1º de fevereiro de 1991;

XCIX. – a Deliberação da Mesa nº 520, de 1º de fevereiro de 1991;

C. – a Deliberação da Mesa nº 521, de 1º de fevereiro de 1991;

CI. – a Deliberação da Mesa nº 522, de 1º de fevereiro de 1991;

CII. – a Deliberação da Mesa nº 523, de 1º de fevereiro de 1991;

CIII. – a Deliberação da Mesa nº 524, de 1º de fevereiro de 1991;

CIV. – a Deliberação da Mesa nº 525, de 1º de fevereiro de 1991;

CV. – a Deliberação da Mesa nº 526, de 1º de fevereiro de 1991;

CVI. – a Deliberação da Mesa nº 527, de 1º de fevereiro de 1991;

CVII. – a Deliberação da Mesa nº 528, de 1º de fevereiro de 1991;

CVIII. – a Deliberação da Mesa nº 529, de 1º de fevereiro de 1991;

CIX. – a Deliberação da Mesa nº 530, de 1º de fevereiro de 1991;

CX. – a Deliberação da Mesa nº 531, de 1º de fevereiro de 1991;

CXI. – a Deliberação da Mesa nº 532, de 1º de fevereiro de 1991;

CXII. – a Deliberação da Mesa nº 533, de 1º de fevereiro de 1991;

CXIII. – a Deliberação da Mesa nº 534, de 1º de fevereiro de 1991;

CXIV. – a Deliberação da Mesa nº 535, de 1º de fevereiro de 1991;

CXV. – a Deliberação da Mesa nº 536, de 1º de fevereiro de 1991;

CXVI. – a Deliberação da Mesa nº 537, de 1º de fevereiro de 1991;

CXVII. – a Deliberação da Mesa nº 538, de 1º de fevereiro de 1991;

CXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 539, de 1º de fevereiro de 1991;

CXIX. – a Deliberação da Mesa nº 540, de 1º de fevereiro de 1991;

CXX. – a Deliberação da Mesa nº 541, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXI. – a Deliberação da Mesa nº 542, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXII. – a Deliberação da Mesa nº 543, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 544, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 545, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXV. – a Deliberação da Mesa nº 546, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 547, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 548, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 549, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 550, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXX. – a Deliberação da Mesa nº 551, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 552, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 553, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 554, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 555, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 556, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 557, de 1º de fevereiro de 1991;

CXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 558, de 4 de fevereiro de 1991;

CXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 559, de 4 de fevereiro de 1991;

CXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 560, de 4 de fevereiro de 1991;

CXL. – a Deliberação da Mesa nº 561, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLI. – a Deliberação da Mesa nº 562, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLII. – a Deliberação da Mesa nº 563, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 564, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 565, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLV. – a Deliberação da Mesa nº 566, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 567, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 568, de 4 de fevereiro de 1991;

CXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 569, de 21 de fevereiro de 1991;

CXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 570, de 27 de fevereiro de 1991;

CL. – a Deliberação da Mesa nº 571, de 27 de fevereiro de 1991;

CLI. – a Deliberação da Mesa nº 572, de 6 de março de 1991;

CLII. – a Deliberação da Mesa nº 573, de 6 de março de 1991;

CLIII. – a Deliberação da Mesa nº 575, de 6 de março de 1991;

CLIV. – a Deliberação da Mesa nº 576, de 6 de março de 1991;

CLV. – a Deliberação da Mesa nº 577, de 13 de março de 1991;

CLVI. – a Deliberação da Mesa nº 580, de 13 de março de 1991;

CLVII. – a Deliberação da Mesa nº 581, de 13 de março de 1991;

CLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 582, de 13 de março de 1991;

CLIX. – a Deliberação da Mesa nº 583, de 13 de março de 1991;

CLX. – a Deliberação da Mesa nº 584, de 13 de março de 1991;

CLXI. – a Deliberação da Mesa nº 585, de 18 de março de 1991;

CLXII. – a Deliberação da Mesa nº 586, de 18 de março de 1991;

CLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 587, de 20 de março de 1991;

CLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 588, de 20 de março de 1991;

CLXV. – a Deliberação da Mesa nº 589, de 26 de março de 1991;

CLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 593, de 24 de abril de 1991;

CLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 594, de 29 de abril de 1991;

CLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 599, de 22 de maio de 1991;

CLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 600, de 22 de maio de 1991;

CLXX. – a Deliberação da Mesa nº 601, de 22 de maio de 1991;

CLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 602, de 22 de maio de 1991;

CLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 603, de 22 de maio de 1991;

CLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 604, de 22 de maio de 1991;

CLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 605, de 22 de maio de 1991;

CLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 615, de 4 de julho de 1991;

CLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 616, de 4 de julho de 1991;

CLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 617, de 9 de julho de 1991;

CLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 618, de 9 de julho de 1991;

CLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 619, de 9 de julho de 1991;

CLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 620, de 9 de julho de 1991;

CLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 621, de 9 de julho de 1991;

CLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 622, de 9 de julho de 1991;

CLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 623, de 9 de julho de 1991;

CLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 624, de 9 de julho de 1991;

CLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 625, de 9 de julho de 1991;

CLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 627, de 29 de julho de 1991;

CLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 628, de 29 de julho de 1991;

CLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 631, de 28 de agosto de 1991;

CLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 632, de 28 de agosto de 1991;

CXC. – a Deliberação da Mesa nº 633, de 28 de agosto de 1991;

CXCI. – a Deliberação da Mesa nº 634, de 28 de agosto de 1991;

CXCII. – a Deliberação da Mesa nº 635, de 28 de agosto de 1991;

CXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 636, de 28 de agosto de 1991;

CXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 637, de 28 de agosto de 1991;

CXCV. – a Deliberação da Mesa nº 638, de 28 de agosto de 1991;

CXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 640, de 28 de agosto de 1991;

CXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 641, de 28 de agosto de 1991;

CXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 642, de 28 de agosto de 1991;

CXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 643, de 28 de agosto de 1991;

CC. – a Deliberação da Mesa nº 644, de 28 de agosto de 1991;

CCI. – a Deliberação da Mesa nº 645, de 28 de agosto de 1991;

CCII. – a Deliberação da Mesa nº 646, de 28 de agosto de 1991;

CCIII. – a Deliberação da Mesa nº 651, de 12 de setembro de 1991;

CCIV. – a Deliberação da Mesa nº 652, de 12 de setembro de 1991;

CCV. – a Deliberação da Mesa nº 653, de 12 de setembro de 1991;

CCVI. – a Deliberação da Mesa nº 654, de 12 de setembro de 1991;

CCVII. – a Deliberação da Mesa nº 655, de 12 de setembro de 1991;

CCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 656, de 12 de setembro de 1991;

CCIX. – a Deliberação da Mesa nº 657, de 12 de setembro de 1991;

CCX. – a Deliberação da Mesa nº 658, de 12 de setembro de 1991;

CCXI. – a Deliberação da Mesa nº 659, de 12 de setembro de 1991;

CCXII. – a Deliberação da Mesa nº 660, de 17 de setembro de 1991;

CCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 661, de 17 de setembro de 1991;

CCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 662, de 17 de setembro de 1991;

CCXV. – a Deliberação da Mesa nº 663, de 17 de setembro de 1991;

CCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 664, de 17 de setembro de 1991;

CCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 665, de 17 de setembro de 1991;

CCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 666, de 17 de setembro de 1991;

CCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 667, de 17 de setembro de 1991;

CCXX. – a Deliberação da Mesa nº 668, de 17 de setembro de 1991;

CCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 669, de 17 de setembro de 1991;

CCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 670, de 17 de setembro de 1991;

CCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 671, de 17 de setembro de 1991;

CCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 672, de 17 de setembro de 1991;

CCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 673, de 17 de setembro de 1991;

CCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 674, de 17 de setembro de 1991;

CCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 675, de 17 de setembro de 1991;

CCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 676, de 17 de setembro de 1991;

CCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 677, de 17 de setembro de 1991;

CCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 678, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 679, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 680, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 681, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 682, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 683, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 684, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 685, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 686, de 26 de setembro de 1991;

CCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 687, de 26 de setembro de 1991;

CCXL. – a Deliberação da Mesa nº 688, de 24 de outubro de 1991;

CCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 689, de 24 de outubro de 1991;

CCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 690, de 24 de outubro de 1991;

CCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 691, de 24 de outubro de 1991;

CCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 692, de 24 de outubro de 1991;

CCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 693, de 24 de outubro de 1991;

CCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 694, de 24 de outubro de 1991;

CCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 695, de 24 de outubro de 1991;

CCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 696, de 24 de outubro de 1991;

CCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 697, de 24 de outubro de 1991;

CCL. – a Deliberação da Mesa nº 698, de 24 de outubro de 1991;

CCLI. – a Deliberação da Mesa nº 699, de 24 de outubro de 1991;

CCLII. – a Deliberação da Mesa nº 700, de 24 de outubro de 1991;

CCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 701, de 24 de outubro de 1991;

CCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 702, de 31 de outubro de 1991;

CCLV. – a Deliberação da Mesa nº 703, de 31 de outubro de 1991;

CCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 707, de 13 de novembro de 1991;

CCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 708, de 20 de novembro de 1991;

CCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 710, de 27 de novembro de 1991;

CCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 711, de 27 de novembro de 1991;

CCLX. – a Deliberação da Mesa nº 712, de 27 de novembro de 1991;

CCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 713, de 27 de novembro de 1991;

CCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 714, de 27 de novembro de 1991;

CCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 715, de 27 de novembro de 1991;

CCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 717, de 18 de dezembro de 1991;

CCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 718, de 18 de dezembro de 1991;

CCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 719, de 18 de dezembro de 1991;

CCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 722, de 18 de dezembro de 1991;

CCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 724, de 23 de dezembro de 1991;

CCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 725, de 23 de dezembro de 1991;

CCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 726, de 23 de dezembro de 1991;

CCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 729, de 24 de janeiro de 1992;

CCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 731, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 732, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 733, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 734, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 735, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 736, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 737, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 738, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 739, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 740, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 741, de 18 de fevereiro de 1992;

CCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 744, de 24 de março de 1992;

CCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 745, de 24 de março de 1992;

CCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 746, de 24 de março de 1992;

CCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 747, de 24 de março de 1992;

CCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 748, de 24 de março de 1992;

CCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 749, de 24 de março de 1992;

CCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 753, de 29 de abril de 1992;

CCXC. – a Deliberação da Mesa nº 754, de 29 de abril de 1992;

CCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 755, de 29 de abril de 1992;

CCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 756, de 27 de maio de 1992;

CCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 757, de 27 de maio de 1992;

CCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 758, de 27 de maio de 1992;

CCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 759, de 27 de maio de 1992;

CCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 760, de 27 de maio de 1992;

CCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 768, de 23 de junho de 1992;

CCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 769, de 23 de junho de 1992;

CCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 770, de 23 de junho de 1992;

CCC. – a Deliberação da Mesa nº 771, de 23 de junho de 1992;

CCCI. – a Deliberação da Mesa nº 772, de 23 de junho de 1992;

CCCII. – a Deliberação da Mesa nº 773, de 23 de junho de 1992;

CCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 774, de 23 de junho de 1992;

CCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 775, de 23 de junho de 1992;

CCCV. – a Deliberação da Mesa nº 776, de 23 de junho de 1992;

CCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 781, de 30 de julho de 1992;

CCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 782, de 30 de julho de 1992;

CCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 785, de 19 de agosto de 1992;

CCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 786, de 19 de agosto de 1992;

CCCX. – a Deliberação da Mesa nº 787, de 19 de agosto de 1992;

CCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 791, de 23 de setembro de 1992;

CCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 793, de 1º de outubro de 1992;

CCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 795, de 14 de outubro de 1992;

CCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 798, de 14 de outubro de 1992;

CCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 799, de 28 de outubro de 1992;

CCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 800, de 28 de outubro de 1992;

CCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 801, de 28 de outubro de 1992;

CCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 802, de 28 de outubro de 1992;

CCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 807, de 25 de novembro de 1992;

CCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 812, de 21 de dezembro de 1992;

CCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 813, de 21 de dezembro de 1992;

CCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 814, de 21 de dezembro de 1992;

CCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 815, de 21 de dezembro de 1992;

CCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 816, de 21 de dezembro de 1992;

CCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 817, de 14 de janeiro de 1993;

CCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 818, de 14 de janeiro de 1993;

CCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 819, de 14 de janeiro de 1993;

CCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 820, de 18 de janeiro de 1993;

CCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 821, de 18 de janeiro de 1993;

CCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 822, de 28 de janeiro de 1993;

CCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 824, de 28 de janeiro de 1993;

CCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 825, de 28 de janeiro de 1993;

CCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 826, de 28 de janeiro de 1993;

CCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 827, de 8 de fevereiro de 1993;

CCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 829, de 8 de fevereiro de 1993;

CCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 830, de 8 de fevereiro de 1993;

CCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 833, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 834, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 835, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 836, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 837, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 838, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 839, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 840, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 841, de 17 de fevereiro de 1993;

CCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 842, de 3 de março de 1993;

CCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 843, de 3 de março de 1993;

CCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 844, de 8 de março de 1993;

CCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 848, de 31 de março de 1993;

CCCL. – a Deliberação da Mesa nº 849, de 31 de março de 1993;

CCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 850, de 31 de março de 1993;

CCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 851, de 31 de março de 1993;

CCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 852, de 31 de março de 1993;

CCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 853, de 31 de março de 1993;

CCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 854, de 31 de março de 1993;

CCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 855, de 13 de abril de 1993;

CCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 857, de 28 de abril de 1993;

CCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 858, de 28 de abril de 1993;

CCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 859, de 28 de abril de 1993;

CCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 860, de 28 de abril de 1993;

CCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 861, de 28 de abril de 1993;

CCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 862, de 28 de abril de 1993;

CCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 865, de 4 de maio de 1993;

CCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 868, de 25 de maio de 1993;

CCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 869, de 25 de maio de 1993;

CCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 870, de 25 de maio de 1993;

CCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 871, de 25 de maio de 1993;

CCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 872, de 25 de maio de 1993;

CCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 873, de 25 de maio de 1993;

CCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 874, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 875, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 876, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 877, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 878, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 879, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 880, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 881, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 882, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 883, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 884, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 885, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 886, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 887, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 888, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 889, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 890, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 891, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 892, de 25 de maio de 1993;

CCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 893, de 25 de maio de 1993;

CCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 894, de 25 de maio de 1993;

CCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 895, de 25 de maio de 1993;

CCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 896, de 25 de maio de 1993;

CCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 897, de 25 de maio de 1993;

CCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 898, de 25 de maio de 1993;

CCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 899, de 25 de maio de 1993;

CCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 900, de 25 de maio de 1993;

CCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 901, de 25 de maio de 1993;

CCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 902, de 25 de maio de 1993;

CCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 903, de 25 de maio de 1993;

CD. – a Deliberação da Mesa nº 904, de 25 de maio de 1993;

CDI. – a Deliberação da Mesa nº 905, de 25 de maio de 1993;

CDII. – a Deliberação da Mesa nº 906, de 25 de maio de 1993;

CDIII. – a Deliberação da Mesa nº 907, de 25 de maio de 1993;

CDIV. – a Deliberação da Mesa nº 908, de 25 de maio de 1993;

CDV. – a Deliberação da Mesa nº 909, de 25 de maio de 1993;

CDVI. – a Deliberação da Mesa nº 910, de 25 de maio de 1993;

CDVII. – a Deliberação da Mesa nº 911, de 25 de maio de 1993;

CDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 912, de 25 de maio de 1993;

CDIX. – a Deliberação da Mesa nº 913, de 25 de maio de 1993;

CDX. – a Deliberação da Mesa nº 914, de 25 de maio de 1993;

CDXI. – a Deliberação da Mesa nº 915, de 25 de maio de 1993;

CDXII. – a Deliberação da Mesa nº 916, de 25 de maio de 1993;

CDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 917, de 25 de maio de 1993;

CDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 918, de 25 de maio de 1993;

CDXV. – a Deliberação da Mesa nº 919, de 25 de maio de 1993;

CDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 920, de 25 de maio de 1993;

CDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 921, de 25 de maio de 1993;

CDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 922, de 25 de maio de 1993;

CDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 923, de 25 de maio de 1993;

CDXX. – a Deliberação da Mesa nº 924, de 25 de maio de 1993;

CDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 925, de 25 de maio de 1993;

CDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 926, de 25 de maio de 1993;

CDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 927, de 25 de maio de 1993;

CDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 928, de 25 de maio de 1993;

CDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 929, de 1º de junho de 1993;

CDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 930, de 1º de junho de 1993;

CDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 931, de 1º de junho de 1993;

CDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 932, de 1º de junho de 1993;

CDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 933, de 1º de junho de 1993;

CDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 934, de 1º de junho de 1993;

CDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 935, de 1º de junho de 1993;

CDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 936, de 1º de junho de 1993;

CDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 937, de 1º de junho de 1993;

CDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 938, de 1º de junho de 1993;

CDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 945, de 30 de junho de 1993;

CDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 946, de 30 de junho de 1993;

CDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 952, de 20 de julho de 1993;

CDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 953, de 20 de julho de 1993;

CDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 954, de 20 de julho de 1993;

CDXL. – a Deliberação da Mesa nº 955, de 20 de julho de 1993;

CDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 956, de 20 de julho de 1993;

CDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 957, de 20 de julho de 1993;

CDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 958, de 20 de julho de 1993;

CDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 959, de 5 de agosto de 1993;

CDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 961, de 19 de agosto de 1993;

CDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 962, de 26 de agosto de 1993;

CDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 963, de 26 de agosto de 1993;

CDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 964, de 26 de agosto de 1993;

CDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 965, de 26 de agosto de 1993;

CDL. – a Deliberação da Mesa nº 966, de 26 de agosto de 1993;

CDLI. – a Deliberação da Mesa nº 967, de 26 de agosto de 1993;

CDLII. – a Deliberação da Mesa nº 968, de 26 de agosto de 1993;

CDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 971, de 21 de setembro de 1993;

CDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 972, de 21 de setembro de 1993;

CDLV. – a Deliberação da Mesa nº 973, de 21 de setembro de 1993;

CDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 974, de 21 de setembro de 1993;

CDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 975, de 21 de setembro de 1993;

CDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 976, de 21 de setembro de 1993;

CDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 977, de 21 de setembro de 1993;

CDLX. – a Deliberação da Mesa nº 978, de 21 de setembro de 1993;

CDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 979, de 21 de setembro de 1993;

CDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 980, de 29 de setembro de 1993;

CDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 981, de 29 de setembro de 1993;

CDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 986, de 29 de setembro de 1993;

CDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 987, de 29 de setembro de 1993;

CDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 994, de 26 de outubro de 1993;

CDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 995, de 26 de outubro de 1993;

CDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 996, de 26 de outubro de 1993;

CDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 997, de 26 de outubro de 1993;

CDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 998, de 26 de outubro de 1993;

CDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 999, de 26 de outubro de 1993;

CDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.000, de 23 de novembro de 1993;

CDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.002, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.003, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.004, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.005, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.006, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.007, de 25 de novembro de 1993;

CDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.011, de 9 de dezembro de 1993;

CDLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.013, de 15 de dezembro de 1993;

CDLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.014, de 15 de dezembro de 1993;

CDLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.015, de 15 de dezembro de 1993;

CDLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.016, de 15 de dezembro de 1993;

CDLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.017, de 22 de dezembro de 1993;

CDLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.018, de 22 de dezembro de 1993;

CDLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.019, de 22 de dezembro de 1993;

CDLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.020, de 26 de janeiro de 1994;

CDLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.021, de 26 de janeiro de 1994;

CDLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.022, de 26 de janeiro de 1994;

CDXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.023, de 26 de janeiro de 1994;

CDXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.031, de 23 de fevereiro de 1994;

CDXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.036, de 17 de março de 1994;

CDXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.038, de 17 de março de 1994;

CDXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.039, de 17 de março de 1994;

CDXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.040, de 17 de março de 1994;

CDXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.041, de 17 de março de 1994;

CDXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.042, de 17 de março de 1994;

CDXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.043, de 17 de março de 1994;

CDXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.044, de 17 de março de 1994;

D. – a Deliberação da Mesa nº 1.045, de 17 de março de 1994;

DI. – a Deliberação da Mesa nº 1.046, de 4 de abril de 1994;

DII. – a Deliberação da Mesa nº 1.047, de 4 de abril de 1994;

DIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.050, de 27 de abril de 1994;

DIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.051, de 27 de abril de 1994;

DV. – a Deliberação da Mesa nº 1.052, de 27 de abril de 1994;

DVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.053, de 27 de abril de 1994;

DVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.054, de 27 de abril de 1994;

DVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.055, de 27 de abril de 1994;

DIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.056, de 27 de abril de 1994;

DX. – a Deliberação da Mesa nº 1.057, de 27 de abril de 1994;

DXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.058, de 27 de abril de 1994;

DXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.059, de 27 de abril de 1994;

DXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.062, de 25 de maio de 1994;

DXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.063, de 25 de maio de 1994;

DXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.064, de 25 de maio de 1994;

DXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.066, de 22 de junho de 1994;

DXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.068, de 11 de julho de 1994;

DXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.069, de 11 de julho de 1994;

DXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.070, de 11 de julho de 1994;

DXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.071, de 11 de julho de 1994;

DXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.074, de 25 de agosto de 1994;

DXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.075, de 25 de agosto de 1994;

DXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.086, de 26 de outubro de 1994;

DXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.087, de 26 de outubro de 1994;

DXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.088, de 26 de outubro de 1994;

DXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.089, de 26 de outubro de 1994;

DXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.090, de 26 de outubro de 1994;

DXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.091, de 26 de outubro de 1994;

DXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.092, de 3 de novembro de 1994;

DXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.094, de 30 de novembro de 1994;

DXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.096, de 27 de dezembro de 1994;

DXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.097, de 27 de dezembro de 1994;

DXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.098, de 27 de dezembro de 1994;

DXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.099, de 27 de dezembro de 1994;

DXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.100, de 27 de dezembro de 1994;

DXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.110, de 2 de fevereiro de 1995;

DXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.111, de 2 de fevereiro de 1995;

DXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.112, de 2 de fevereiro de 1995;

DXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.113, de 2 de fevereiro de 1995;

DXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.114, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.115, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.116, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.117, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.118, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.119, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.120, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.121, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.122, de 2 de fevereiro de 1995;

DXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.123, de 2 de fevereiro de 1995;

DL. – a Deliberação da Mesa nº 1.124, de 2 de fevereiro de 1995;

DLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.125, de 2 de fevereiro de 1995;

DLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.126, de 2 de fevereiro de 1995;

DLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.127, de 2 de fevereiro de 1995;

DLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.128, de 2 de fevereiro de 1995;

DLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.129, de 2 de fevereiro de 1995;

DLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.130, de 2 de fevereiro de 1995;

DLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.131, de 2 de fevereiro de 1995;

DLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.132, de 2 de fevereiro de 1995;

DLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.133, de 2 de fevereiro de 1995;

DLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.134, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.135, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.136, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.137, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.138, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.139, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.140, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.141, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.142, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.143, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.144, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.145, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.146, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.147, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.148, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.149, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.150, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.151, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.152, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.153, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.154, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.155, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.156, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.157, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.158, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.159, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.160, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.161, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.162, de 2 de fevereiro de 1995;

DLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.163, de 2 de fevereiro de 1995;

DXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.164, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.165, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.166, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.167, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.168, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.169, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.170, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.171, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.172, de 2 de fevereiro de 1995;

DXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.173, de 2 de fevereiro de 1995;

DC. – a Deliberação da Mesa nº 1.174, de 2 de fevereiro de 1995;

DCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.175, de 2 de fevereiro de 1995;

DCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.176, de 2 de fevereiro de 1995;

DCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.177, de 3 de fevereiro de 1995;

DCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.178, de 3 de fevereiro de 1995;

DCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.179, de 3 de fevereiro de 1995;

DCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.180, de 3 de fevereiro de 1995;

DCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.181, de 3 de fevereiro de 1995;

DCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.182, de 3 de fevereiro de 1995;

DCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.183, de 3 de fevereiro de 1995;

DCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.184, de 3 de fevereiro de 1995;

DCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.185, de 3 de fevereiro de 1995;

DCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.186, de 7 de fevereiro de 1995;

DCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.187, de 7 de fevereiro de 1995;

DCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.192, de 28 de março de 1995;

DCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.193, de 28 de março de 1995;

DCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.194, de 28 de março de 1995;

DCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.195, de 28 de março de 1995;

DCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.196, de 28 de março de 1995;

DCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.197, de 28 de março de 1995;

DCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.198, de 28 de março de 1995;

DCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.199, de 28 de março de 1995;

DCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.200, de 28 de março de 1995;

DCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.201, de 28 de março de 1995;

DCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.202, de 28 de março de 1995;

DCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.203, de 28 de março de 1995;

DCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.204, de 28 de março de 1995;

DCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.205, de 28 de março de 1995;

DCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.206, de 28 de março de 1995;

DCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.209, de 25 de abril de 1995;

DCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.210, de 25 de abril de 1995;

DCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.211, de 25 de abril de 1995;

DCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.212, de 25 de abril de 1995;

DCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.213, de 25 de abril de 1995;

DCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.214, de 25 de abril de 1995;

DCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.216, de 30 de maio de 1995;

DCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.217, de 30 de maio de 1995;

DCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.218, de 30 de maio de 1995;

DCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.219, de 30 de maio de 1995;

DCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.220, de 30 de maio de 1995;

DCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.221, de 30 de maio de 1995;

DCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.222, de 30 de maio de 1995;

DCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.223, de 30 de maio de 1995;

DCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.224, de 30 de maio de 1995;

DCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.229, de 27 de junho de 1995;

DCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.230, de 27 de junho de 1995;

DCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.231, de 27 de junho de 1995;

DCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.232, de 27 de junho de 1995;

DCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.233, de 27 de junho de 1995;

DCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.234, de 27 de junho de 1995;

DCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.235, de 27 de junho de 1995;

DCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.237, de 12 de julho de 1995;

DCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.238, de 28 de julho de 1995;

DCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.239, de 28 de julho de 1995;

DCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.240, de 28 de julho de 1995;

DCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.242, de 30 de agosto de 1995;

DCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.243, de 30 de agosto de 1995;

DCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.244, de 30 de agosto de 1995;

DCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.245, de 30 de agosto de 1995;

DCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.246, de 30 de agosto de 1995;

DCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.247, de 30 de agosto de 1995;

DCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.248, de 30 de agosto de 1995;

DCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.249, de 20 de setembro de 1995;

DCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.250, de 28 de setembro de 1995;

DCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.251, de 28 de setembro de 1995;

DCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.252, de 28 de setembro de 1995;

DCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.253, de 28 de setembro de 1995;

DCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.254, de 28 de setembro de 1995;

DCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.257, de 4 de outubro de 1995;

DCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.261, de 25 de outubro de 1995;

DCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.262, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.263, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.264, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.265, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.266, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.267, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.268, de 25 de outubro de 1995;

DCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.269, de 14 de novembro de 1995;

DCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.271, de 29 de novembro de 1995;

DCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.272, de 29 de novembro de 1995;

DCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.274, de 14 de dezembro de 1995;

DCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.275, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.276, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.277, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.278, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.279, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.280, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.281, de 27 de dezembro de 1995;

DCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.285, de 31 de janeiro de 1996;

DCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.286, de 31 de janeiro de 1996;

DCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.287, de 31 de janeiro de 1996;

DCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.288, de 31 de janeiro de 1996;

DCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.289, de 31 de janeiro de 1996;

DCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.291, de 16 de fevereiro de 1996;

DCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.292, de 28 de fevereiro de 1996;

DCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.293, de 28 de fevereiro de 1996;

DCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.294, de 28 de fevereiro de 1996;

DCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.295, de 28 de fevereiro de 1996;

DCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.296, de 28 de fevereiro de 1996;

DCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.297, de 28 de fevereiro de 1996;

DCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.298, de 28 de fevereiro de 1996;

DCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.299, de 28 de fevereiro de 1996;

DCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.300, de 28 de fevereiro de 1996;

DCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.301, de 28 de fevereiro de 1996;

DCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.303, de 8 de março de 1996;

DCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.304, de 27 de março de 1996;

DCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.305, de 27 de março de 1996;

DCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.306, de 27 de março de 1996;

DCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.307, de 27 de março de 1996;

DCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.308, de 27 de março de 1996;

DCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.309, de 27 de março de 1996;

DCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.313, de 24 de abril de 1996;

DCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.314, de 24 de abril de 1996;

DCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.315, de 24 de abril de 1996;

DCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.319, de 29 de maio de 1996;

DCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.320, de 29 de maio de 1996;

DCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.321, de 29 de maio de 1996;

DCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.323, de 27 de junho de 1996;

DCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.324, de 27 de junho de 1996;

DCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.326, de 27 de junho de 1996;

DCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.327, de 27 de junho de 1996;

DCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.328, de 27 de junho de 1996;

DCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.329, de 27 de junho de 1996;

DCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.330, de 27 de junho de 1996;

DCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.334, de 17 de julho de 1996;

DCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.335, de 25 de julho de 1996;

DCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.336, de 31 de julho de 1996;

DCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.337, de 31 de julho de 1996;

DCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.338, de 31 de julho de 1996;

DCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.339, de 29 de agosto de 1996;

DCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.340, de 29 de agosto de 1996;

DCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.341, de 29 de agosto de 1996;

DCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.342, de 29 de agosto de 1996;

DCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.343, de 24 de setembro de 1996;

DCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.345, de 30 de outubro de 1996;

DCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.346, de 30 de outubro de 1996;

DCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.347, de 30 de outubro de 1996;

DCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.348, de 30 de outubro de 1996;

DCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.349, de 30 de outubro de 1996;

DCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.350, de 30 de outubro de 1996;

DCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.354, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.355, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.356, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.357, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.358, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.359, de 27 de novembro de 1996;

DCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.361, de 27 de dezembro de 1996;

DCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.362, de 27 de dezembro de 1996;

DCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.363, de 27 de dezembro de 1996;

DCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.364, de 27 de dezembro de 1996;

DCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.365, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.366, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.367, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.368, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.369, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.370, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.371, de 27 de dezembro de 1996;

DCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.372, de 2 de janeiro de 1997;

DCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.373, de 3 de janeiro de 1997;

DCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.374, de 3 de janeiro de 1997;

DCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.375, de 7 de janeiro de 1997;

DCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.376, de 7 de janeiro de 1997;

DCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.378, de 17 de janeiro de 1997;

DCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.379, de 21 de janeiro de 1997;

DCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.380, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.381, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.382, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.383, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.384, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.385, de 28 de janeiro de 1997;

DCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.388, de 6 de fevereiro de 1997;

DCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.390, de 17 de fevereiro de 1997;

DCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.391, de 18 de fevereiro de 1997;

DCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1997;

DCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.393, de 19 de fevereiro de 1997;

DCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.394, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.395, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.396, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.397, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.398, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.399, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.400, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.401, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.402, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.403, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.404, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.405, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.406, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.407, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.408, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.409, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.410, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.411, de 26 de fevereiro de 1997;

DCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.412, de 5 de março de 1997;

DCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.416, de 12 de março de 1997;

DCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.417, de 12 de março de 1997;

DCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.419, de 25 de março de 1997;

DCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.420, de 25 de março de 1997;

DCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.421, de 25 de março de 1997;

DCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.422, de 25 de março de 1997;

DCCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.423, de 25 de março de 1997;

DCCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.424, de 25 de março de 1997;

DCCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.425, de 25 de março de 1997;

DCCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.426, de 25 de março de 1997;

DCCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.427, de 25 de março de 1997;

DCCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.431, de 30 de abril de 1997;

DCCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.432, de 30 de abril de 1997;

DCCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.433, de 30 de abril de 1997;

DCCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.434, de 30 de abril de 1997;

DCCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.435, de 30 de abril de 1997;

DCCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.436, de 30 de abril de 1997;

DCCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.437, de 30 de abril de 1997;

DCCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.438, de 30 de abril de 1997;

DCCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.439, de 30 de abril de 1997;

DCCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.440, de 30 de abril de 1997;

DCCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.441, de 30 de abril de 1997;

DCCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.442, de 30 de abril de 1997;

DCCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.443, de 30 de abril de 1997;

DCCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.444, de 30 de abril de 1997;

DCCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.446, de 7 de maio de 1997;

DCCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.447, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.448, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.449, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.450, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.451, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.452, de 28 de maio de 1997;

DCCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.453, de 9 de junho de 1997;

DCCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.455, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.456, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.457, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.458, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.459, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.460, de 30 de junho de 1997;

DCCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.463, de 30 de julho de 1997;

DCCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.464, de 30 de julho de 1997;

DCCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.466, de 6 de agosto de 1997;

DCCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.467, de 13 de agosto de 1997;

DCCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.468, de 13 de agosto de 1997;

DCCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.471, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.472, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.473, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.474, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.475, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.476, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.477, de 29 de agosto de 1997;

DCCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.482, de 29 de setembro de 1997;

DCCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.483, de 29 de setembro de 1997;

DCCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.484, de 29 de setembro de 1997;

DCCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.485, de 29 de setembro de 1997;

DCCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.487, de 29 de outubro de 1997;

DCCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.488, de 29 de outubro de 1997;

DCCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.489, de 29 de outubro de 1997;

DCCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.490, de 29 de outubro de 1997;

DCCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.492, de 17 de novembro de 1997;

DCCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.493, de 19 de novembro de 1997;

DCCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.495, de 26 de novembro de 1997;

DCCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.496, de 26 de novembro de 1997;

DCCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.497, de 26 de novembro de 1997;

DCCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.498, de 26 de novembro de 1997;

DCCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.499, de 26 de novembro de 1997;

DCCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.501, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.502, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.503, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.504, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.505, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.507, de 29 de dezembro de 1997;

DCCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.510, de 28 de janeiro de 1998;

DCCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.512, de 18 de fevereiro de 1998;

DCCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.513, de 18 de fevereiro de 1998;

DCCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.514, de 18 de fevereiro de 1998;

DCCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.515, de 18 de fevereiro de 1998;

DCCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.516, de 3 de março de 1998;

DCCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.517, de 3 de março de 1998;

DCCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.519, de 4 de março de 1998;

DCCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.520, de 4 de março de 1998;

DCCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.521, de 4 de março de 1998;

DCCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.526, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.527, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.528, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.529, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.530, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.531, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.532, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.533, de 31 de março de 1998;

DCCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.534, de 29 de abril de 1998;

DCCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.535, de 29 de abril de 1998;

DCCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.536, de 29 de abril de 1998;

DCCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.537, de 29 de abril de 1998;

DCCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.538, de 29 de abril de 1998;

DCCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.539, de 29 de abril de 1998;

DCCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.546, de 27 de maio de 1998;

DCCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.547, de 27 de maio de 1998;

DCCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.550, de 30 de junho de 1998;

DCCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.551, de 30 de junho de 1998;

DCCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.552, de 30 de junho de 1998;

DCCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.553, de 30 de junho de 1998;

DCCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.554, de 30 de junho de 1998;

DCCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.557, de 31 de julho de 1998;

DCCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.558, de 31 de julho de 1998;

DCCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.559, de 31 de julho de 1998;

CM. – a Deliberação da Mesa nº 1.560, de 31 de julho de 1998;

CMI. – a Deliberação da Mesa nº 1561, de 31 de julho 1998;

CMII. – a Deliberação da Mesa nº 1.563, de 31 de agosto de 1998;

CMIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.564, de 31 de agosto de 1998;

CMIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.565, de 30 de setembro de 1998;

CMV. – a Deliberação da Mesa nº 1.567, de 28 de outubro de 1998;

CMVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.568, de 28 de outubro de 1998;

CMVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.569, de 28 de outubro de 1998;

CMVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.570, de 28 de outubro de 1998;

CMIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.572, de 30 de novembro de 1998;

CMX. – a Deliberação da Mesa nº 1.574, de 10 de dezembro de 1998;

CMXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.577, de 23 de dezembro de 1998;

CMXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.578, de 23 de dezembro de 1998;

CMXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.579, de 23 de dezembro de 1998;

CMXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.580, de 4 de janeiro de 1999;

CMXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.581, de 5 de janeiro de 1999;

CMXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.582, de 5 de janeiro de 1999;

CMXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.583, de 5 de janeiro de 1999;

CMXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.586, de 29 de janeiro de 1999;

CMXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.587, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.588, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.589, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.590, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.591, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.592, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.593, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.594, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.595, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.596, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.597, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.598, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.599, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.600, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.601, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.602, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.603, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.604, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.605, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.606, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.607, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.608, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.609, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.610, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.611, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.612, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.613, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.614, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.615, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.616, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.617, de 1º de fevereiro de 1999;

CML. – a Deliberação da Mesa nº 1.618, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.619, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.620, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.621, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.622, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.623, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.624, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.625, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.626, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.627, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.628, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.629, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.630, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.631, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.632, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.633, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.634, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.635, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.636, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.637, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.638, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.639, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.640, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.641, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.642, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.643, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.644, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.645, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.646, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.647, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.648, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.649, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.650, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.651, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.652, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.653, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.654, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.655, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.656, de 1º de fevereiro de 1999;

CMLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.657, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.658, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.659, de 1º de fevereiro de 1999;

CMXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.660, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.661, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.662, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.663, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.664, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.665, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.666, de 3 de fevereiro de 1999;

CMXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.667, de 3 de fevereiro de 1999;

M. – a Deliberação da Mesa nº 1.668, de 3 de fevereiro de 1999;

MI. – a Deliberação da Mesa nº 1.669, de 3 de fevereiro de 1999;

MII. – a Deliberação da Mesa nº 1.670, de 3 de fevereiro de 1999;

MIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.671, de 3 de fevereiro de 1999;

MIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.672, de 3 de fevereiro de 1999;

MV. – a Deliberação da Mesa nº 1.673, de 3 de fevereiro de 1999;

MVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.674, de 3 de fevereiro de 1999;

MVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.675, de 25 de fevereiro de 1999;

MVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.676, de 25 de fevereiro de 1999;

MIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.677, de 25 de fevereiro de 1999;

MX. – a Deliberação da Mesa nº 1.678, de 25 de fevereiro de 1999;

MXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.679, de 25 de fevereiro de 1999;

MXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.680, de 25 de fevereiro de 1999;

MXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.681, de 25 de fevereiro de 1999;

MXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.682, de 25 de fevereiro de 1999;

MXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.683, de 25 de fevereiro de 1999;

MXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.685, de 25 de fevereiro de 1999;

MXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.686, de 25 de fevereiro de 1999;

MXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.687, de 25 de fevereiro de 1999;

MXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.688, de 3 de março de 1999;

MXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.689, de 3 de março de 1999;

MXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.691, de 11 de março de 1999;

MXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.693, de 23 de março de 1999;

MXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.694, de 23 de março de 1999;

MXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.695, de 23 de março de 1999;

MXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.696, de 23 de março de 1999;

MXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.697, de 23 de março de 1999;

MXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.698, de 23 de março de 1999;

MXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.699, de 23 de março de 1999;

MXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.700, de 23 de março de 1999;

MXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.701, de 23 de março de 1999;

MXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.702, de 23 de março de 1999;

MXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.703, de 23 de março de 1999;

MXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.704, de 23 de março de 1999;

MXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.705, de 23 de março de 1999;

MXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.706, de 23 de março de 1999;

MXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.708, de 23 de março de 1999;

MXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.709, de 23 de março de 1999;

MXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.710, de 23 de março de 1999;

MXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.711, de 23 de março de 1999;

MXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.712, de 23 de março de 1999;

MXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.713, de 13 de abril de 1999;

MXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.715, de 27 de abril de 1999;

MXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.716, de 27 de abril de 1999;

MXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.717, de 27 de abril de 1999;

MXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.718, de 27 de abril de 1999;

MXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.719, de 27 de abril de 1999;

MXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.720, de 27 de abril de 1999;

MXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.721, de 27 de abril de 1999;

MXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.722, de 27 de abril de 1999;

ML. – a Deliberação da Mesa nº 1.723, de 27 de abril de 1999;

MLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.724, de 27 de abril de 1999;

MLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.725, de 27 de abril de 1999;

MLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.726, de 27 de abril de 1999;

MLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.727, de 27 de abril de 1999;

MLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.730, de 26 de maio de 1999;

MLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.731, de 26 de maio de 1999;

MLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.732, de 26 de maio de 1999;

MLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.733, de 26 de maio de 1999;

MLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.736, de 26 de maio de 1999;

MLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.737, de 26 de maio de 1999;

MLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.738, de 26 de maio de 1999;

MLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.740, de 22 de junho de 1999;

MLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.742, de 22 de junho de 1999;

MLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.743, de 22 de junho de 1999;

MLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.744, de 22 de junho de 1999;

MLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.745, de 22 de junho de 1999;

MLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.746, de 22 de junho de 1999;

MLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.747, de 22 de junho de 1999;

MLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.748, de 22 de junho de 1999;

MLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.749, de 22 de junho de 1999;

MLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.750, de 22 de junho de 1999;

MLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.751, de 22 de junho de 1999;

MLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.752, de 22 de junho de 1999;

MLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.753, de 22 de junho de 1999;

MLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.754, de 13 de julho de 1999;

MLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.755, de 13 de julho de 1999;

MLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.756, de 13 de julho de 1999;

MLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.757, de 13 de julho de 1999;

MLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.761, de 31 de agosto de 1999;

MLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.762, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.763, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.764, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.765, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.766, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.767, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.768, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.769, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.770, de 31 de agosto de 1999;

MLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.771, de 31 de agosto de 1999;

MXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.772, de 31 de agosto de 1999;

MXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.773, de 14 de setembro de 1999;

MXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.774, de 29 de setembro de 1999;

MXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.775, de 29 de setembro de 1999;

MXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.776, de 29 de setembro de 1999;

MXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.777, de 29 de setembro de 1999;

MXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.778, de 29 de setembro de 1999;

MXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.779, de 29 de setembro de 1999;

MXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.780, de 29 de setembro de 1999;

MXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.781, de 29 de setembro de 1999;

MC. – a Deliberação da Mesa nº 1.782, de 29 de setembro de 1999;

MCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.783, de 29 de setembro de 1999;

MCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.785, de 14 de outubro de 1999;

MCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.787, de 25 de outubro de 1999;

MCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.788, de 25 de outubro de 1999;

MCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.789, de 25 de outubro de 1999;

MCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.790, de 25 de outubro de 1999;

MCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.791, de 25 de outubro de 1999;

MCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.792, de 25 de outubro de 1999;

MCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.793, de 25 de outubro de 1999;

MCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.794, de 25 de outubro de 1999;

MCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.795, de 25 de outubro de 1999;

MCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.796, de 25 de outubro de 1999;

MCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.797, de 25 de outubro de 1999;

MCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.798, de 25 de outubro de 1999;

MCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.799, de 25 de outubro de 1999;

MCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.800, de 25 de outubro de 1999;

MCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.801, de 25 de outubro de 1999;

MCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.802, de 25 de outubro de 1999;

MCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.803, de 25 de outubro de 1999;

MCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.804, de 25 de outubro de 1999;

MCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.805, de 25 de outubro de 1999;

MCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.806, de 25 de outubro de 1999;

MCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.808, de 17 de novembro de 1999;

MCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.810, de 29 de novembro de 1999;

MCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.811, de 29 de novembro de 1999;

MCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.812, de 29 de novembro de 1999;

MCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.813, de 29 de novembro de 1999;

MCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.814, de 29 de novembro de 1999;

MCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.815, de 29 de novembro de 1999;

MCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.816, de 29 de novembro de 1999;

MCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.817, de 29 de novembro de 1999;

MCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.818, de 2 de dezembro de 1999;

MCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.819, de 2 de dezembro de 1999;

MCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.820, de 2 de dezembro de 1999;

MCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.824, de 23 de dezembro de 1999;

MCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.825, de 23 de dezembro de 1999;

MCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.826, de 23 de dezembro de 1999;

MCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.827, de 23 de dezembro de 1999;

MCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.828, de 23 de dezembro de 1999;

MCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.829, de 23 de dezembro de 1999;

MCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.830, de 23 de dezembro de 1999;

MCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.831, de 23 de dezembro de 1999;

MCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.832, de 23 de dezembro de 1999;

MCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.833, de 23 de dezembro de 1999;

MCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.834, de 27 de janeiro de 2000;

MCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.835, de 27 de janeiro de 2000;

MCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.836, de 27 de janeiro de 2000;

MCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.837, de 27 de janeiro de 2000;

MCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.838, de 27 de janeiro de 2000;

MCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.839, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.840, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.841, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.842, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.843, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.844, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.845, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.846, de 22 de fevereiro de 2000;

MCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.852, de 28 de março de 2000;

MCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.853, de 28 de março de 2000;

MCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.854, de 31 de março de 2000;

MCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.855, de 31 de março de 2000;

MCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.856, de 31 de março de 2000;

MCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.857, de 31 de março de 2000;

MCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.858, de 31 de março de 2000;

MCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.859, de 31 de março de 2000;

MCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.860, de 31 de março de 2000;

MCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.861, de 31 de março de 2000;

MCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.862, de 31 de março de 2000;

MCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.863, de 31 de março de 2000;

MCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.865, de 31 de março de 2000;

MCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.867, de 17 de abril de 2000;

MCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.868, de 25 de abril de 2000;

MCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.869, de 25 de abril de 2000;

MCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.870, de 25 de abril de 2000;

MCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.871, de 25 de abril de 2000;

MCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.872, de 25 de abril de 2000;

MCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.873, de 25 de abril de 2000;

MCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.874, de 25 de abril de 2000;

MCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.875, de 25 de abril de 2000;

MCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.876, de 2 de maio de 2000;

MCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.881, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.882, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.883, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.884, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.885, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.886, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.887, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.888, de 31 de maio de 2000;

MCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.889, de 31 de maio de 2000;

MCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.890, de 31 de maio de 2000;

MCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.891, de 31 de maio de 2000;

MCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.893, de 20 de junho de 2000;

MCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.894, de 30 de junho de 2000;

MCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.895, de 30 de junho de 2000;

MCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.896, de 30 de junho de 2000;

MCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.897, de 30 de junho de 2000;

MCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.898, de 30 de junho de 2000;

MCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.899, de 30 de junho de 2000;

MCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.900, de 30 de junho de 2000;

MCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.901, de 30 de junho de 2000;

MCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.902, de 30 de junho de 2000;

MCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.903, de 30 de junho de 2000;

MCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.904, de 30 de junho de 2000;

MCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.905, de 30 de junho de 2000;

MCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.906, de 30 de junho de 2000;

MCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.907, de 30 de junho de 2000;

MCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.915, de 31 de julho de 2000;

MCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.916, de 31 de julho de 2000;

MCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.917, de 31 de julho de 2000;

MCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.918, de 31 de julho de 2000;

MCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.919, de 31 de julho de 2000;

MCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.920, de 31 de julho de 2000;

MCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.921, de 31 de julho de 2000;

MCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.924, de 30 de agosto de 2000;

MCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.925, de 30 de agosto de 2000;

MCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.926, de 30 de agosto de 2000;

MCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.927, de 30 de agosto de 2000;

MCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.928, de 30 de agosto de 2000;

MCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.929, de 29 de setembro de 2000;

MCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.930, de 29 de setembro de 2000;

MCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.931, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.932, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.933, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.934, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.935, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.936, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.937, de 24 de outubro de 2000;

MCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.938, de 6 de novembro de 2000;

MCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.939, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.940, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.941, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.942, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.943, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.944, de 29 de novembro de 2000;

MCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.948, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.949, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.950, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.951, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.952, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.953, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.954, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.955, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.956, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.957, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.958, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.959, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.960, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.961, de 21 de dezembro de 2000;

MCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.962, de 5 de janeiro de 2001;

MCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.963, de 5 de janeiro de 2001;

MCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.964, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.965, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.966, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.967, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.968, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.969, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.970, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.971, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.972, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.973, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.974, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.975, de 31 de janeiro de 2001;

MCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.978, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.979, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.980, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.981, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.982, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.983, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.984, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.985, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.986, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.987, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.988, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.989, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.990, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.991, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.992, de 20 de fevereiro de 2001;

MCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.994, de 6 de março de 2001;

MCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.995, de 6 de março de 2001;

MCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.996, de 6 de março de 2001;

MCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.997, de 6 de março de 2001;

MCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.998, de 6 de março de 2001;

MCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.000, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.001, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.002, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.003, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.004, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.005, de 13 de março de 2001;

MCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.006, de 13 de março de 2001;

MCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.007, de 20 de março de 2001;

MCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.008, de 20 de março de 2001;

MCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.009, de 27 de março de 2001;

MCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.010, de 27 de março de 2001;

MCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.011, de 27 de março de 2001;

MCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.012, de 27 de março de 2001;

MCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.013, de 27 de março de 2001;

MCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.014, de 27 de março de 2001;

MCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.015, de 27 de março de 2001;

MCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.016, de 27 de março de 2001;

MCCC. – a Deliberação da Mesa nº 2.017, de 27 de março de 2001;

MCCCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.018, de 27 de março de 2001;

MCCCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.019, de 27 de março de 2001;

MCCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.020, de 27 de março de 2001;

MCCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.021, de 27 de março de 2001;

MCCCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.022, de 27 de março de 2001;

MCCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.023, de 27 de março de 2001;

MCCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.024, de 27 de março de 2001;

MCCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.025, de 4 de abril de 2001;

MCCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.026, de 4 de abril de 2001;

MCCCX. – a Deliberação da Mesa nº 2.027, de 4 de abril de 2001;

MCCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.028, de 17 de abril de 2001;

MCCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.029, de 24 de abril de 2001;

MCCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.030, de 24 de abril de 2001;

MCCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.031, de 24 de abril de 2001;

MCCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.032, de 24 de abril de 2001;

MCCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.033, de 24 de abril de 2001;

MCCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.034, de 24 de abril de 2001;

MCCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.035, de 24 de abril de 2001;

MCCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.036, de 24 de abril de 2001;

MCCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.037, de 24 de abril de 2001;

MCCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.038, de 8 de maio de 2001;

MCCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.039, de 22 de maio de 2001;

MCCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.044, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.045, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.046, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.047, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.048, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.049, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.050, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.051, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.052, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.053, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.054, de 29 de maio de 2001;

MCCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.056, de 5 de junho de 2001;

MCCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.058, de 26 de junho de 2001;

MCCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.059, de 26 de junho de 2001;

MCCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.060, de 26 de junho de 2001;

MCCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.061, de 26 de junho de 2001;

MCCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.062, de 26 de junho de 2001;

MCCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.063, de 26 de junho de 2001;

MCCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.064, de 26 de junho de 2001;

MCCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.065, de 26 de junho de 2001;

MCCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.066, de 4 de julho de 2001;

MCCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.069, de 31 de julho de 2001;

MCCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.070, de 31 de julho de 2001;

MCCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.071, de 31 de julho de 2001;

MCCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.072, de 31 de julho de 2001;

MCCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.073, de 31 de julho de 2001;

MCCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.074, de 31 de julho de 2001;

MCCCL. – a Deliberação da Mesa nº 2.075, de 31 de julho de 2001;

MCCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.077, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.078, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.079, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.080, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.081, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.082, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.083, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.084, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.085, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.086, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.087, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.088, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.089, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.090, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.091, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.092, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.093, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.094, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.095, de 28 de agosto de 2001;

MCCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.096, de 5 de setembro de 2001;

MCCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.097, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.098, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.099, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.100, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.101, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.102, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.103, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.104, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.105, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.106, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.107, de 26 de setembro de 2001;

MCCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.110, de 10 de outubro de 2001;

MCCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.111, de 10 de outubro de 2001;

MCCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.112, de 10 de outubro de 2001;

MCCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.115, de 31 de outubro de 2001;

MCCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.116, de 31 de outubro de 2001;

MCCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.117, de 31 de outubro de 2001;

MCCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.118, de 31 de outubro de 2001;

MCCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.119, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.120, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.121, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.122, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.123, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.124, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.125, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.126, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.127, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.128, de 31 de outubro de 2001;

MCCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.129, de 31 de outubro de 2001;

MCD. – a Deliberação da Mesa nº 2.130, de 31 de outubro de 2001;

MCDI. – a Deliberação da Mesa nº 2.131, de 31 de outubro de 2001;

MCDII. – a Deliberação da Mesa nº 2.132, de 31 de outubro de 2001;

MCDIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.133, de 31 de outubro de 2001;

MCDIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.135, de 31 de outubro de 2001;

MCDV. – a Deliberação da Mesa nº 2.137, de 7 de novembro de 2001;

MCDVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.138, de 7 de novembro de 2001;

MCDVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.139, de 7 de novembro de 2001;

MCDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.142, de 28 de novembro de 2001;

MCDIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.143, de 28 de novembro de 2001;

MCDX. – a Deliberação da Mesa nº 2.144, de 28 de novembro de 2001;

MCDXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.145, de 28 de novembro de 2001;

MCDXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.146, de 28 de novembro de 2001;

MCDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.147, de 28 de novembro de 2001;

MCDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.148, de 28 de novembro de 2001;

MCDXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.149, de 28 de novembro de 2001;

MCDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.150, de 28 de novembro de 2001;

MCDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.151, de 28 de novembro de 2001;

MCDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.152, de 28 de novembro de 2001;

MCDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.153, de 28 de novembro de 2001;

MCDXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.154, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.155, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.156, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.157, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.158, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.159, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.160, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.161, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.162, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.163, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.164, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.165, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.166, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.167, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.168, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.169, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.170, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.171, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.172, de 28 de novembro de 2001;

MCDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.173, de 28 de novembro de 2001;

MCDXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.174, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.175, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.176, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.177, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.178, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.179, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.180, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.181, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.182, de 28 de novembro de 2001;

MCDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.183, de 28 de novembro de 2001;

MCDL. – a Deliberação da Mesa nº 2.184, de 28 de novembro de 2001;

MCDLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.185, de 28 de novembro de 2001;

MCDLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.186, de 28 de novembro de 2001;

MCDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.187, de 28 de novembro de 2001;

MCDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.188, de 28 de novembro de 2001;

MCDLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.189, de 28 de novembro de 2001;

MCDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.190, de 28 de novembro de 2001;

MCDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.191, de 28 de novembro de 2001;

MCDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.192, de 28 de novembro de 2001;

MCDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.193, de 28 de novembro de 2001;

MCDLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.194, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.195, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.196, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.197, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.198, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.199, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.200, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.201, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.202, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.203, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.204, de 28 de novembro de 2001;

MCDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.205, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.206, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.207, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.208, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.209, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.210, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.211, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.212, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.213, de 12 de dezembro de 2001;

MCDLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.214, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.215, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.216, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.217, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.218, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.219, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.220, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.224, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.225, de 18 de dezembro de 2001;

MCDLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.226, de 18 de dezembro de 2001;

MCDXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.227, de 18 de dezembro de 2001;

MCDXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.228, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.229, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.230, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.231, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.232, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.233, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.234, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.235, de 2 de janeiro de 2002;

MCDXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.236, de 2 de janeiro de 2002;

MD. – a Deliberação da Mesa nº 2.237, de 2 de janeiro de 2002;

MDI. – a Deliberação da Mesa nº 2.238, de 2 de janeiro de 2002;

MDII. – a Deliberação da Mesa nº 2.239, de 2 de janeiro de 2002;

MDIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.240, de 5 de fevereiro de 2002;

MDIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.241, de 5 de fevereiro de 2002;

MDV. – a Deliberação da Mesa nº 2.242, de 5 de fevereiro de 2002;

MDVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.243, de 5 de fevereiro de 2002;

MDVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.245, de 28 de fevereiro de 2002;

MDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.246, de 28 de fevereiro de 2002;

MDIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.247, de 28 de fevereiro de 2002;

MDX. – a Deliberação da Mesa nº 2.248, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.249, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.250, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.251, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.252, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.253, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.254, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.255, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.256, de 28 de fevereiro de 2002;

MDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.261, de 27 de março de 2002;

MDXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.262, de 27 de março de 2002;

MDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.263, de 27 de março de 2002;

MDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.264, de 27 de março de 2002;

MDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.265, de 27 de março de 2002;

MDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.266, de 27 de março de 2002;

MDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.267, de 27 de março de 2002;

MDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.268, de 27 de março de 2002;

MDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.269, de 27 de março de 2002;

MDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.270, de 27 de março de 2002;

MDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.271, de 27 de março de 2002;

MDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.272, de 27 de março de 2002;

MDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.273, de 27 de março de 2002;

MDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.274, de 9 de abril de 2002;

MDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.275, de 9 de abril de 2002;

MDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.276, de 9 de abril de 2002;

MDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.277, de 9 de abril de 2002;

MDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.278, de 9 de abril de 2002;

MDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.279, de 16 de abril de 2002;

MDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.280, de 16 de abril de 2002;

MDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.281, de 24 de abril de 2002;

MDXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.282, de 24 de abril de 2002;

MDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.283, de 24 de abril de 2002;

MDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.284, de 24 de abril de 2002;

MDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.285, de 24 de abril de 2002;

MDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.286, de 24 de abril de 2002;

MDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.287, de 24 de abril de 2002;

MDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.290, de 24 de abril de 2002;

MDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.291, de 24 de abril de 2002;

MDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.292, de 7 de maio de 2002;

MDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.293, de 7 de maio de 2002;

MDL. – a Deliberação da Mesa nº 2.294, de 7 de maio de 2002;

MDLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.295, de 7 de maio de 2002;

MDLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.296, de 7 de maio de 2002;

MDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.297, de 7 de maio de 2002;

MDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.300, de 7 de maio de 2002;

MDLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.301, de 7 de maio de 2002;

MDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.302, de 22 de maio de 2002;

MDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.303, de 22 de maio de 2002;

MDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.304, de 22 de maio de 2002;

MDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.305, de 22 de maio de 2002;

MDLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.306, de 22 de maio de 2002;

MDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.307, de 11 de junho de 2002;

MDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.308, de 11 de junho de 2002;

MDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.309, de 11 de junho de 2002;

MDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.310, de 11 de junho de 2002;

MDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.311, de 11 de junho de 2002;

MDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.312, de 11 de junho de 2002;

MDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.313, de 11 de junho de 2002;

MDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.314, de 11 de junho de 2002;

MDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.315, de 11 de junho de 2002;

MDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.316, de 11 de junho de 2002;

MDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.317, de 11 de junho de 2002;

MDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.318, de 2 de julho de 2002;

MDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.320, de 9 de julho de 2002;

MDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.321, de 9 de julho de 2002;

MDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.322, de 9 de julho de 2002;

MDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.343, de 2 de junho de 2004;

MDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.455, de 13 de agosto de 2009;

MDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.456, de 24 de agosto de 2009;

MDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.486, de 14 de junho de 2010.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de outubro de 2015.

Deputado Adalclever Lopes, Presidente

Deputado Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente

Deputado Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente

Deputado Ulysses Gomes, 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário