Deliberação nº 2.628, de 05/10/2015
Texto Original
Revoga atos normativos em desuso no âmbito da Assembleia Legislativa.
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos inciso V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
Considerando a existência de mais de dois mil atos normativos internos em vigor no âmbito da Assembleia Legislativa, muitos deles de efeito concreto, com objeto determinado e eficácia temporal limitada, o que torna imperioso o saneamento dessa multiplicidade normativa;
Considerando que o processo de consolidação, do qual faz parte a revogação expressa de normas sem efeito jurídico, elimina regulamentos redundantes e eventuais divergências, colisões, ambiguidades, caducidades, lacunas, sobreposições e imprecisões, reunindo as normas complementares e construindo um inventário organizado de regulamentos vigentes mediante a incorporação das normas dispersas em diplomas unitários;
Considerando que a revogação expressa visa a simplificar o banco de normas jurídicas da Assembleia Legislativa, facilitando a consulta de normas em vigor;
DELIBERA:
Art. 1º – Ficam revogados os seguintes atos normativos, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos:
I. – a Deliberação da Mesa nº 115, de 5 de janeiro de 1972;
II. – a Deliberação da Mesa nº 116, de 5 de janeiro de 1972;
III. – a Deliberação da Mesa nº 119, de 6 de abril de 1972;
IV. – a Deliberação da Mesa nº 120, de 27 de abril de 1972;
V. – a Deliberação da Mesa nº 124, de 30 de junho de 1972;
VI. – a Deliberação da Mesa nº 126, de 19 de outubro de 1972;
VII. – a Deliberação da Mesa nº 127, de 20 de novembro de 1972;
VIII. – a Deliberação da Mesa nº 128, de 15 de março de 1973;
IX. – a Deliberação da Mesa nº 129, de 26 de março de 1973;
X. – a Deliberação da Mesa nº 130, de 10 de abril de 1973;
XI. – a Deliberação da Mesa nº 133, de 6 de junho de 1973;
XII. – a Deliberação da Mesa nº 135, de 20 de junho de 1973;
XIII. – a Deliberação da Mesa nº 146, de 3 de dezembro de 1973;
XIV. – a Deliberação da Mesa nº 147, de 4 de dezembro de 1973;
XV. – a Deliberação da Mesa nº 148, de 7 de dezembro de 1973;
XVI. – a Deliberação da Mesa nº 149, de 10 de janeiro de 1974;
XVII. – a Deliberação da Mesa nº 155, de 7 de maio de 1974;
XVIII. – a Deliberação da Mesa nº 157, de 27 de junho de 1974;
XIX. – a Deliberação da Mesa nº 160, de 31 de julho de 1974;
XX. – a Deliberação da Mesa nº 163, de 13 de agosto de 1974;
XXI. – a Deliberação da Mesa nº 169, de 25 de fevereiro de 1975;
XXII. – a Deliberação da Mesa nº 170, de 4 de março de 1975;
XXIII. – a Deliberação da Mesa nº 173, de 21 de maio de 1975;
XXIV. – a Deliberação da Mesa nº 175, de 26 de agosto de 1975;
XXV. – a Deliberação da Mesa nº 178, de 30 de setembro de 1975;
XXVI. – a Deliberação da Mesa nº 181, de 4 de novembro de 1975;
XXVII. – a Deliberação da Mesa nº 186, de 1976;
XXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 189, de 15 de março de 1977;
XXIX. – a Deliberação da Mesa nº 195, de 28 de março de 1978;
XXX. – a Deliberação da Mesa nº 199, de 21 de junho de 1978;
XXXI. – a Deliberação da Mesa nº 200, de 2 de agosto de 1978;
XXXII. – a Deliberação da Mesa nº 201, de 23 de agosto de 1978;
XXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 210, de 26 de abril de 1979;
XXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 212, de 3 de maio de 1979;
XXXV. – a Deliberação da Mesa nº 217, de 20 de setembro de 1979;
XXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 218, de 20 de setembro de 1979;
XXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 219, de 31 de outubro de 1979;
XXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 220, de 31 de outubro de 1979;
XXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 225, de 9 de janeiro de 1980;
XL. – a Deliberação da Mesa nº 226, de 23 de janeiro de 1980;
XLI. – a Deliberação da Mesa nº 228, de 7 de abril de 1980;
XLII. – a Deliberação da Mesa nº 235, de 1º de outubro de 1980;
XLIII. – a Deliberação da Mesa nº 238, de 1º de dezembro de 1980;
XLIV. – a Deliberação da Mesa nº 240, de 20 de janeiro de 1981;
XLV. – a Deliberação da Mesa nº 241, de 20 de janeiro de 1981;
XLVI. – a Deliberação da Mesa nº 246, de 12 de agosto de 1981;
XLVII. – a Deliberação da Mesa nº 248, de 22 de outubro de 1981;
XLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 250, de janeiro de 1982;
XLIX. – a Deliberação da Mesa nº 251, de 11 de fevereiro de 1982;
L. – a Deliberação da Mesa nº 253, de 14 de abril de 1982;
LI. – a Deliberação da Mesa nº 256, de 12 de agosto de 1982;
LII. – a Deliberação da Mesa nº 258, de 14 de outubro de 1982;
LIII. – a Deliberação da Mesa nº 263, de 14 de janeiro de 1983;
LIV. – a Deliberação da Mesa nº 264, de 18 de janeiro de 1983;
LV. – a Deliberação da Mesa nº 265, de 28 de janeiro de 1983;
LVI. – a Deliberação da Mesa nº 270, de 19 de maio de 1983;
LVII. – a Deliberação da Mesa nº 277, de 26 de outubro de 1983;
LVIII. – a Deliberação da Mesa nº 279, de 23 de novembro de 1983;
LIX. – a Deliberação da Mesa nº 280, de 7 de dezembro de 1983;
LX. – a Deliberação da Mesa nº 284, de 25 de julho de 1984;
LXI. – a Deliberação da Mesa nº 286, de 24 de outubro de 1984;
LXII. – a Deliberação da Mesa nº 290, de 17 de janeiro de 1985;
LXIII. – a Deliberação da Mesa nº 294, de 20 de março de 1985;
LXIV. – a Deliberação da Mesa nº 297, de 3 de julho de 1985;
LXV. – a Deliberação da Mesa nº 298, de 3 de julho de 1985;
LXVI. – a Deliberação da Mesa nº 300, de 11 de setembro 1985;
LXVII. – a Deliberação da Mesa nº 302, de 16 de outubro de 1985;
LXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 308, de 20 de fevereiro de 1986;
LXIX. – a Deliberação da Mesa nº 311, de 2 de abril de 1986;
LXX. – a Deliberação da Mesa nº 312, de 17 de abril de 1986;
LXXI. – a Deliberação da Mesa nº 314, de 15 de agosto de 1986;
LXXII. – a Deliberação da Mesa nº 315, de 7 de outubro de 1986;
LXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 323, de 8 de janeiro de 1987;
LXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 324, de 8 de janeiro de 1987;
LXXV. – a Deliberação da Mesa nº 333, de 26 de janeiro de 1987;
LXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 335, de 1º de abril de 1987;
LXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 341, de 18 de setembro de 1987;
LXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 353, de 10 de agosto de 1988;
LXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 355, de 30 de setembro de 1988;
LXXX. – a Deliberação da Mesa nº 360, de 28 de fevereiro de 1989;
LXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 362, de 9 de março de 1989;
LXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 365, de 12 de abril de 1989;
LXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 366, de 11 de maio de 1989;
LXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 367, de 23 de maio de 1989;
LXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 368, de 24 de maio de 1989;
LXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 371, de 24 de maio de 1989;
LXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 372, de 24 de maio de 1989;
LXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 373, de 30 de maio de 1989;
LXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 374, de 31 de maio de 1989;
XC. – a Deliberação da Mesa nº 385, de 3 de agosto de 1989;
XCI. – a Deliberação da Mesa nº 396, de 25 de outubro de 1989;
XCII. – a Deliberação da Mesa nº 441, de 18 de maio de 1990;
XCIII. – a Deliberação da Mesa nº 464, de 19 de setembro de 1990;
XCIV. – a Deliberação da Mesa nº 468, de 21 de setembro de 1990;
XCV. – a Deliberação da Mesa nº 489, de 18 de dezembro de 1990;
XCVI. – a Deliberação da Mesa nº 517, de 1º de fevereiro de 1991;
XCVII. – a Deliberação da Mesa nº 518, de 1º de fevereiro de 1991;
XCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 519, de 1º de fevereiro de 1991;
XCIX. – a Deliberação da Mesa nº 520, de 1º de fevereiro de 1991;
C. – a Deliberação da Mesa nº 521, de 1º de fevereiro de 1991;
CI. – a Deliberação da Mesa nº 522, de 1º de fevereiro de 1991;
CII. – a Deliberação da Mesa nº 523, de 1º de fevereiro de 1991;
CIII. – a Deliberação da Mesa nº 524, de 1º de fevereiro de 1991;
CIV. – a Deliberação da Mesa nº 525, de 1º de fevereiro de 1991;
CV. – a Deliberação da Mesa nº 526, de 1º de fevereiro de 1991;
CVI. – a Deliberação da Mesa nº 527, de 1º de fevereiro de 1991;
CVII. – a Deliberação da Mesa nº 528, de 1º de fevereiro de 1991;
CVIII. – a Deliberação da Mesa nº 529, de 1º de fevereiro de 1991;
CIX. – a Deliberação da Mesa nº 530, de 1º de fevereiro de 1991;
CX. – a Deliberação da Mesa nº 531, de 1º de fevereiro de 1991;
CXI. – a Deliberação da Mesa nº 532, de 1º de fevereiro de 1991;
CXII. – a Deliberação da Mesa nº 533, de 1º de fevereiro de 1991;
CXIII. – a Deliberação da Mesa nº 534, de 1º de fevereiro de 1991;
CXIV. – a Deliberação da Mesa nº 535, de 1º de fevereiro de 1991;
CXV. – a Deliberação da Mesa nº 536, de 1º de fevereiro de 1991;
CXVI. – a Deliberação da Mesa nº 537, de 1º de fevereiro de 1991;
CXVII. – a Deliberação da Mesa nº 538, de 1º de fevereiro de 1991;
CXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 539, de 1º de fevereiro de 1991;
CXIX. – a Deliberação da Mesa nº 540, de 1º de fevereiro de 1991;
CXX. – a Deliberação da Mesa nº 541, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXI. – a Deliberação da Mesa nº 542, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXII. – a Deliberação da Mesa nº 543, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 544, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 545, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXV. – a Deliberação da Mesa nº 546, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 547, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 548, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 549, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 550, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXX. – a Deliberação da Mesa nº 551, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 552, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 553, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 554, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 555, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 556, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 557, de 1º de fevereiro de 1991;
CXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 558, de 4 de fevereiro de 1991;
CXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 559, de 4 de fevereiro de 1991;
CXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 560, de 4 de fevereiro de 1991;
CXL. – a Deliberação da Mesa nº 561, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLI. – a Deliberação da Mesa nº 562, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLII. – a Deliberação da Mesa nº 563, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 564, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 565, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLV. – a Deliberação da Mesa nº 566, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 567, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 568, de 4 de fevereiro de 1991;
CXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 569, de 21 de fevereiro de 1991;
CXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 570, de 27 de fevereiro de 1991;
CL. – a Deliberação da Mesa nº 571, de 27 de fevereiro de 1991;
CLI. – a Deliberação da Mesa nº 572, de 6 de março de 1991;
CLII. – a Deliberação da Mesa nº 573, de 6 de março de 1991;
CLIII. – a Deliberação da Mesa nº 575, de 6 de março de 1991;
CLIV. – a Deliberação da Mesa nº 576, de 6 de março de 1991;
CLV. – a Deliberação da Mesa nº 577, de 13 de março de 1991;
CLVI. – a Deliberação da Mesa nº 580, de 13 de março de 1991;
CLVII. – a Deliberação da Mesa nº 581, de 13 de março de 1991;
CLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 582, de 13 de março de 1991;
CLIX. – a Deliberação da Mesa nº 583, de 13 de março de 1991;
CLX. – a Deliberação da Mesa nº 584, de 13 de março de 1991;
CLXI. – a Deliberação da Mesa nº 585, de 18 de março de 1991;
CLXII. – a Deliberação da Mesa nº 586, de 18 de março de 1991;
CLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 587, de 20 de março de 1991;
CLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 588, de 20 de março de 1991;
CLXV. – a Deliberação da Mesa nº 589, de 26 de março de 1991;
CLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 593, de 24 de abril de 1991;
CLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 594, de 29 de abril de 1991;
CLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 599, de 22 de maio de 1991;
CLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 600, de 22 de maio de 1991;
CLXX. – a Deliberação da Mesa nº 601, de 22 de maio de 1991;
CLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 602, de 22 de maio de 1991;
CLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 603, de 22 de maio de 1991;
CLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 604, de 22 de maio de 1991;
CLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 605, de 22 de maio de 1991;
CLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 615, de 4 de julho de 1991;
CLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 616, de 4 de julho de 1991;
CLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 617, de 9 de julho de 1991;
CLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 618, de 9 de julho de 1991;
CLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 619, de 9 de julho de 1991;
CLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 620, de 9 de julho de 1991;
CLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 621, de 9 de julho de 1991;
CLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 622, de 9 de julho de 1991;
CLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 623, de 9 de julho de 1991;
CLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 624, de 9 de julho de 1991;
CLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 625, de 9 de julho de 1991;
CLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 627, de 29 de julho de 1991;
CLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 628, de 29 de julho de 1991;
CLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 631, de 28 de agosto de 1991;
CLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 632, de 28 de agosto de 1991;
CXC. – a Deliberação da Mesa nº 633, de 28 de agosto de 1991;
CXCI. – a Deliberação da Mesa nº 634, de 28 de agosto de 1991;
CXCII. – a Deliberação da Mesa nº 635, de 28 de agosto de 1991;
CXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 636, de 28 de agosto de 1991;
CXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 637, de 28 de agosto de 1991;
CXCV. – a Deliberação da Mesa nº 638, de 28 de agosto de 1991;
CXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 640, de 28 de agosto de 1991;
CXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 641, de 28 de agosto de 1991;
CXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 642, de 28 de agosto de 1991;
CXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 643, de 28 de agosto de 1991;
CC. – a Deliberação da Mesa nº 644, de 28 de agosto de 1991;
CCI. – a Deliberação da Mesa nº 645, de 28 de agosto de 1991;
CCII. – a Deliberação da Mesa nº 646, de 28 de agosto de 1991;
CCIII. – a Deliberação da Mesa nº 651, de 12 de setembro de 1991;
CCIV. – a Deliberação da Mesa nº 652, de 12 de setembro de 1991;
CCV. – a Deliberação da Mesa nº 653, de 12 de setembro de 1991;
CCVI. – a Deliberação da Mesa nº 654, de 12 de setembro de 1991;
CCVII. – a Deliberação da Mesa nº 655, de 12 de setembro de 1991;
CCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 656, de 12 de setembro de 1991;
CCIX. – a Deliberação da Mesa nº 657, de 12 de setembro de 1991;
CCX. – a Deliberação da Mesa nº 658, de 12 de setembro de 1991;
CCXI. – a Deliberação da Mesa nº 659, de 12 de setembro de 1991;
CCXII. – a Deliberação da Mesa nº 660, de 17 de setembro de 1991;
CCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 661, de 17 de setembro de 1991;
CCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 662, de 17 de setembro de 1991;
CCXV. – a Deliberação da Mesa nº 663, de 17 de setembro de 1991;
CCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 664, de 17 de setembro de 1991;
CCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 665, de 17 de setembro de 1991;
CCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 666, de 17 de setembro de 1991;
CCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 667, de 17 de setembro de 1991;
CCXX. – a Deliberação da Mesa nº 668, de 17 de setembro de 1991;
CCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 669, de 17 de setembro de 1991;
CCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 670, de 17 de setembro de 1991;
CCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 671, de 17 de setembro de 1991;
CCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 672, de 17 de setembro de 1991;
CCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 673, de 17 de setembro de 1991;
CCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 674, de 17 de setembro de 1991;
CCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 675, de 17 de setembro de 1991;
CCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 676, de 17 de setembro de 1991;
CCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 677, de 17 de setembro de 1991;
CCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 678, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 679, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 680, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 681, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 682, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 683, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 684, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 685, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 686, de 26 de setembro de 1991;
CCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 687, de 26 de setembro de 1991;
CCXL. – a Deliberação da Mesa nº 688, de 24 de outubro de 1991;
CCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 689, de 24 de outubro de 1991;
CCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 690, de 24 de outubro de 1991;
CCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 691, de 24 de outubro de 1991;
CCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 692, de 24 de outubro de 1991;
CCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 693, de 24 de outubro de 1991;
CCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 694, de 24 de outubro de 1991;
CCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 695, de 24 de outubro de 1991;
CCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 696, de 24 de outubro de 1991;
CCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 697, de 24 de outubro de 1991;
CCL. – a Deliberação da Mesa nº 698, de 24 de outubro de 1991;
CCLI. – a Deliberação da Mesa nº 699, de 24 de outubro de 1991;
CCLII. – a Deliberação da Mesa nº 700, de 24 de outubro de 1991;
CCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 701, de 24 de outubro de 1991;
CCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 702, de 31 de outubro de 1991;
CCLV. – a Deliberação da Mesa nº 703, de 31 de outubro de 1991;
CCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 707, de 13 de novembro de 1991;
CCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 708, de 20 de novembro de 1991;
CCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 710, de 27 de novembro de 1991;
CCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 711, de 27 de novembro de 1991;
CCLX. – a Deliberação da Mesa nº 712, de 27 de novembro de 1991;
CCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 713, de 27 de novembro de 1991;
CCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 714, de 27 de novembro de 1991;
CCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 715, de 27 de novembro de 1991;
CCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 717, de 18 de dezembro de 1991;
CCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 718, de 18 de dezembro de 1991;
CCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 719, de 18 de dezembro de 1991;
CCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 722, de 18 de dezembro de 1991;
CCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 724, de 23 de dezembro de 1991;
CCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 725, de 23 de dezembro de 1991;
CCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 726, de 23 de dezembro de 1991;
CCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 729, de 24 de janeiro de 1992;
CCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 731, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 732, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 733, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 734, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 735, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 736, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 737, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 738, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 739, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 740, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 741, de 18 de fevereiro de 1992;
CCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 744, de 24 de março de 1992;
CCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 745, de 24 de março de 1992;
CCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 746, de 24 de março de 1992;
CCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 747, de 24 de março de 1992;
CCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 748, de 24 de março de 1992;
CCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 749, de 24 de março de 1992;
CCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 753, de 29 de abril de 1992;
CCXC. – a Deliberação da Mesa nº 754, de 29 de abril de 1992;
CCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 755, de 29 de abril de 1992;
CCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 756, de 27 de maio de 1992;
CCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 757, de 27 de maio de 1992;
CCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 758, de 27 de maio de 1992;
CCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 759, de 27 de maio de 1992;
CCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 760, de 27 de maio de 1992;
CCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 768, de 23 de junho de 1992;
CCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 769, de 23 de junho de 1992;
CCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 770, de 23 de junho de 1992;
CCC. – a Deliberação da Mesa nº 771, de 23 de junho de 1992;
CCCI. – a Deliberação da Mesa nº 772, de 23 de junho de 1992;
CCCII. – a Deliberação da Mesa nº 773, de 23 de junho de 1992;
CCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 774, de 23 de junho de 1992;
CCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 775, de 23 de junho de 1992;
CCCV. – a Deliberação da Mesa nº 776, de 23 de junho de 1992;
CCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 781, de 30 de julho de 1992;
CCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 782, de 30 de julho de 1992;
CCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 785, de 19 de agosto de 1992;
CCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 786, de 19 de agosto de 1992;
CCCX. – a Deliberação da Mesa nº 787, de 19 de agosto de 1992;
CCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 791, de 23 de setembro de 1992;
CCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 793, de 1º de outubro de 1992;
CCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 795, de 14 de outubro de 1992;
CCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 798, de 14 de outubro de 1992;
CCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 799, de 28 de outubro de 1992;
CCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 800, de 28 de outubro de 1992;
CCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 801, de 28 de outubro de 1992;
CCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 802, de 28 de outubro de 1992;
CCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 807, de 25 de novembro de 1992;
CCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 812, de 21 de dezembro de 1992;
CCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 813, de 21 de dezembro de 1992;
CCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 814, de 21 de dezembro de 1992;
CCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 815, de 21 de dezembro de 1992;
CCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 816, de 21 de dezembro de 1992;
CCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 817, de 14 de janeiro de 1993;
CCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 818, de 14 de janeiro de 1993;
CCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 819, de 14 de janeiro de 1993;
CCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 820, de 18 de janeiro de 1993;
CCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 821, de 18 de janeiro de 1993;
CCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 822, de 28 de janeiro de 1993;
CCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 824, de 28 de janeiro de 1993;
CCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 825, de 28 de janeiro de 1993;
CCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 826, de 28 de janeiro de 1993;
CCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 827, de 8 de fevereiro de 1993;
CCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 829, de 8 de fevereiro de 1993;
CCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 830, de 8 de fevereiro de 1993;
CCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 833, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 834, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 835, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 836, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 837, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 838, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 839, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 840, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 841, de 17 de fevereiro de 1993;
CCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 842, de 3 de março de 1993;
CCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 843, de 3 de março de 1993;
CCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 844, de 8 de março de 1993;
CCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 848, de 31 de março de 1993;
CCCL. – a Deliberação da Mesa nº 849, de 31 de março de 1993;
CCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 850, de 31 de março de 1993;
CCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 851, de 31 de março de 1993;
CCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 852, de 31 de março de 1993;
CCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 853, de 31 de março de 1993;
CCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 854, de 31 de março de 1993;
CCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 855, de 13 de abril de 1993;
CCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 857, de 28 de abril de 1993;
CCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 858, de 28 de abril de 1993;
CCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 859, de 28 de abril de 1993;
CCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 860, de 28 de abril de 1993;
CCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 861, de 28 de abril de 1993;
CCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 862, de 28 de abril de 1993;
CCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 865, de 4 de maio de 1993;
CCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 868, de 25 de maio de 1993;
CCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 869, de 25 de maio de 1993;
CCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 870, de 25 de maio de 1993;
CCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 871, de 25 de maio de 1993;
CCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 872, de 25 de maio de 1993;
CCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 873, de 25 de maio de 1993;
CCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 874, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 875, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 876, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 877, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 878, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 879, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 880, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 881, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 882, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 883, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 884, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 885, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 886, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 887, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 888, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 889, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 890, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 891, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 892, de 25 de maio de 1993;
CCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 893, de 25 de maio de 1993;
CCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 894, de 25 de maio de 1993;
CCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 895, de 25 de maio de 1993;
CCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 896, de 25 de maio de 1993;
CCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 897, de 25 de maio de 1993;
CCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 898, de 25 de maio de 1993;
CCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 899, de 25 de maio de 1993;
CCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 900, de 25 de maio de 1993;
CCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 901, de 25 de maio de 1993;
CCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 902, de 25 de maio de 1993;
CCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 903, de 25 de maio de 1993;
CD. – a Deliberação da Mesa nº 904, de 25 de maio de 1993;
CDI. – a Deliberação da Mesa nº 905, de 25 de maio de 1993;
CDII. – a Deliberação da Mesa nº 906, de 25 de maio de 1993;
CDIII. – a Deliberação da Mesa nº 907, de 25 de maio de 1993;
CDIV. – a Deliberação da Mesa nº 908, de 25 de maio de 1993;
CDV. – a Deliberação da Mesa nº 909, de 25 de maio de 1993;
CDVI. – a Deliberação da Mesa nº 910, de 25 de maio de 1993;
CDVII. – a Deliberação da Mesa nº 911, de 25 de maio de 1993;
CDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 912, de 25 de maio de 1993;
CDIX. – a Deliberação da Mesa nº 913, de 25 de maio de 1993;
CDX. – a Deliberação da Mesa nº 914, de 25 de maio de 1993;
CDXI. – a Deliberação da Mesa nº 915, de 25 de maio de 1993;
CDXII. – a Deliberação da Mesa nº 916, de 25 de maio de 1993;
CDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 917, de 25 de maio de 1993;
CDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 918, de 25 de maio de 1993;
CDXV. – a Deliberação da Mesa nº 919, de 25 de maio de 1993;
CDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 920, de 25 de maio de 1993;
CDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 921, de 25 de maio de 1993;
CDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 922, de 25 de maio de 1993;
CDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 923, de 25 de maio de 1993;
CDXX. – a Deliberação da Mesa nº 924, de 25 de maio de 1993;
CDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 925, de 25 de maio de 1993;
CDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 926, de 25 de maio de 1993;
CDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 927, de 25 de maio de 1993;
CDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 928, de 25 de maio de 1993;
CDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 929, de 1º de junho de 1993;
CDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 930, de 1º de junho de 1993;
CDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 931, de 1º de junho de 1993;
CDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 932, de 1º de junho de 1993;
CDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 933, de 1º de junho de 1993;
CDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 934, de 1º de junho de 1993;
CDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 935, de 1º de junho de 1993;
CDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 936, de 1º de junho de 1993;
CDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 937, de 1º de junho de 1993;
CDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 938, de 1º de junho de 1993;
CDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 945, de 30 de junho de 1993;
CDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 946, de 30 de junho de 1993;
CDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 952, de 20 de julho de 1993;
CDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 953, de 20 de julho de 1993;
CDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 954, de 20 de julho de 1993;
CDXL. – a Deliberação da Mesa nº 955, de 20 de julho de 1993;
CDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 956, de 20 de julho de 1993;
CDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 957, de 20 de julho de 1993;
CDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 958, de 20 de julho de 1993;
CDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 959, de 5 de agosto de 1993;
CDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 961, de 19 de agosto de 1993;
CDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 962, de 26 de agosto de 1993;
CDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 963, de 26 de agosto de 1993;
CDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 964, de 26 de agosto de 1993;
CDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 965, de 26 de agosto de 1993;
CDL. – a Deliberação da Mesa nº 966, de 26 de agosto de 1993;
CDLI. – a Deliberação da Mesa nº 967, de 26 de agosto de 1993;
CDLII. – a Deliberação da Mesa nº 968, de 26 de agosto de 1993;
CDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 971, de 21 de setembro de 1993;
CDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 972, de 21 de setembro de 1993;
CDLV. – a Deliberação da Mesa nº 973, de 21 de setembro de 1993;
CDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 974, de 21 de setembro de 1993;
CDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 975, de 21 de setembro de 1993;
CDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 976, de 21 de setembro de 1993;
CDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 977, de 21 de setembro de 1993;
CDLX. – a Deliberação da Mesa nº 978, de 21 de setembro de 1993;
CDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 979, de 21 de setembro de 1993;
CDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 980, de 29 de setembro de 1993;
CDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 981, de 29 de setembro de 1993;
CDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 986, de 29 de setembro de 1993;
CDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 987, de 29 de setembro de 1993;
CDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 994, de 26 de outubro de 1993;
CDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 995, de 26 de outubro de 1993;
CDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 996, de 26 de outubro de 1993;
CDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 997, de 26 de outubro de 1993;
CDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 998, de 26 de outubro de 1993;
CDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 999, de 26 de outubro de 1993;
CDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.000, de 23 de novembro de 1993;
CDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.002, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.003, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.004, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.005, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.006, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.007, de 25 de novembro de 1993;
CDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.011, de 9 de dezembro de 1993;
CDLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.013, de 15 de dezembro de 1993;
CDLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.014, de 15 de dezembro de 1993;
CDLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.015, de 15 de dezembro de 1993;
CDLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.016, de 15 de dezembro de 1993;
CDLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.017, de 22 de dezembro de 1993;
CDLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.018, de 22 de dezembro de 1993;
CDLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.019, de 22 de dezembro de 1993;
CDLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.020, de 26 de janeiro de 1994;
CDLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.021, de 26 de janeiro de 1994;
CDLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.022, de 26 de janeiro de 1994;
CDXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.023, de 26 de janeiro de 1994;
CDXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.031, de 23 de fevereiro de 1994;
CDXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.036, de 17 de março de 1994;
CDXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.038, de 17 de março de 1994;
CDXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.039, de 17 de março de 1994;
CDXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.040, de 17 de março de 1994;
CDXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.041, de 17 de março de 1994;
CDXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.042, de 17 de março de 1994;
CDXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.043, de 17 de março de 1994;
CDXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.044, de 17 de março de 1994;
D. – a Deliberação da Mesa nº 1.045, de 17 de março de 1994;
DI. – a Deliberação da Mesa nº 1.046, de 4 de abril de 1994;
DII. – a Deliberação da Mesa nº 1.047, de 4 de abril de 1994;
DIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.050, de 27 de abril de 1994;
DIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.051, de 27 de abril de 1994;
DV. – a Deliberação da Mesa nº 1.052, de 27 de abril de 1994;
DVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.053, de 27 de abril de 1994;
DVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.054, de 27 de abril de 1994;
DVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.055, de 27 de abril de 1994;
DIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.056, de 27 de abril de 1994;
DX. – a Deliberação da Mesa nº 1.057, de 27 de abril de 1994;
DXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.058, de 27 de abril de 1994;
DXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.059, de 27 de abril de 1994;
DXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.062, de 25 de maio de 1994;
DXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.063, de 25 de maio de 1994;
DXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.064, de 25 de maio de 1994;
DXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.066, de 22 de junho de 1994;
DXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.068, de 11 de julho de 1994;
DXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.069, de 11 de julho de 1994;
DXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.070, de 11 de julho de 1994;
DXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.071, de 11 de julho de 1994;
DXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.074, de 25 de agosto de 1994;
DXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.075, de 25 de agosto de 1994;
DXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.086, de 26 de outubro de 1994;
DXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.087, de 26 de outubro de 1994;
DXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.088, de 26 de outubro de 1994;
DXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.089, de 26 de outubro de 1994;
DXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.090, de 26 de outubro de 1994;
DXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.091, de 26 de outubro de 1994;
DXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.092, de 3 de novembro de 1994;
DXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.094, de 30 de novembro de 1994;
DXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.096, de 27 de dezembro de 1994;
DXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.097, de 27 de dezembro de 1994;
DXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.098, de 27 de dezembro de 1994;
DXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.099, de 27 de dezembro de 1994;
DXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.100, de 27 de dezembro de 1994;
DXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.110, de 2 de fevereiro de 1995;
DXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.111, de 2 de fevereiro de 1995;
DXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.112, de 2 de fevereiro de 1995;
DXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.113, de 2 de fevereiro de 1995;
DXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.114, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.115, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.116, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.117, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.118, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.119, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.120, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.121, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.122, de 2 de fevereiro de 1995;
DXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.123, de 2 de fevereiro de 1995;
DL. – a Deliberação da Mesa nº 1.124, de 2 de fevereiro de 1995;
DLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.125, de 2 de fevereiro de 1995;
DLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.126, de 2 de fevereiro de 1995;
DLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.127, de 2 de fevereiro de 1995;
DLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.128, de 2 de fevereiro de 1995;
DLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.129, de 2 de fevereiro de 1995;
DLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.130, de 2 de fevereiro de 1995;
DLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.131, de 2 de fevereiro de 1995;
DLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.132, de 2 de fevereiro de 1995;
DLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.133, de 2 de fevereiro de 1995;
DLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.134, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.135, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.136, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.137, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.138, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.139, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.140, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.141, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.142, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.143, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.144, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.145, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.146, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.147, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.148, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.149, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.150, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.151, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.152, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.153, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.154, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.155, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.156, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.157, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.158, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.159, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.160, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.161, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.162, de 2 de fevereiro de 1995;
DLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.163, de 2 de fevereiro de 1995;
DXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.164, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.165, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.166, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.167, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.168, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.169, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.170, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.171, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.172, de 2 de fevereiro de 1995;
DXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.173, de 2 de fevereiro de 1995;
DC. – a Deliberação da Mesa nº 1.174, de 2 de fevereiro de 1995;
DCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.175, de 2 de fevereiro de 1995;
DCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.176, de 2 de fevereiro de 1995;
DCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.177, de 3 de fevereiro de 1995;
DCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.178, de 3 de fevereiro de 1995;
DCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.179, de 3 de fevereiro de 1995;
DCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.180, de 3 de fevereiro de 1995;
DCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.181, de 3 de fevereiro de 1995;
DCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.182, de 3 de fevereiro de 1995;
DCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.183, de 3 de fevereiro de 1995;
DCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.184, de 3 de fevereiro de 1995;
DCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.185, de 3 de fevereiro de 1995;
DCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.186, de 7 de fevereiro de 1995;
DCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.187, de 7 de fevereiro de 1995;
DCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.192, de 28 de março de 1995;
DCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.193, de 28 de março de 1995;
DCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.194, de 28 de março de 1995;
DCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.195, de 28 de março de 1995;
DCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.196, de 28 de março de 1995;
DCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.197, de 28 de março de 1995;
DCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.198, de 28 de março de 1995;
DCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.199, de 28 de março de 1995;
DCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.200, de 28 de março de 1995;
DCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.201, de 28 de março de 1995;
DCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.202, de 28 de março de 1995;
DCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.203, de 28 de março de 1995;
DCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.204, de 28 de março de 1995;
DCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.205, de 28 de março de 1995;
DCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.206, de 28 de março de 1995;
DCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.209, de 25 de abril de 1995;
DCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.210, de 25 de abril de 1995;
DCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.211, de 25 de abril de 1995;
DCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.212, de 25 de abril de 1995;
DCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.213, de 25 de abril de 1995;
DCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.214, de 25 de abril de 1995;
DCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.216, de 30 de maio de 1995;
DCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.217, de 30 de maio de 1995;
DCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.218, de 30 de maio de 1995;
DCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.219, de 30 de maio de 1995;
DCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.220, de 30 de maio de 1995;
DCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.221, de 30 de maio de 1995;
DCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.222, de 30 de maio de 1995;
DCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.223, de 30 de maio de 1995;
DCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.224, de 30 de maio de 1995;
DCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.229, de 27 de junho de 1995;
DCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.230, de 27 de junho de 1995;
DCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.231, de 27 de junho de 1995;
DCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.232, de 27 de junho de 1995;
DCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.233, de 27 de junho de 1995;
DCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.234, de 27 de junho de 1995;
DCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.235, de 27 de junho de 1995;
DCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.237, de 12 de julho de 1995;
DCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.238, de 28 de julho de 1995;
DCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.239, de 28 de julho de 1995;
DCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.240, de 28 de julho de 1995;
DCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.242, de 30 de agosto de 1995;
DCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.243, de 30 de agosto de 1995;
DCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.244, de 30 de agosto de 1995;
DCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.245, de 30 de agosto de 1995;
DCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.246, de 30 de agosto de 1995;
DCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.247, de 30 de agosto de 1995;
DCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.248, de 30 de agosto de 1995;
DCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.249, de 20 de setembro de 1995;
DCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.250, de 28 de setembro de 1995;
DCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.251, de 28 de setembro de 1995;
DCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.252, de 28 de setembro de 1995;
DCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.253, de 28 de setembro de 1995;
DCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.254, de 28 de setembro de 1995;
DCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.257, de 4 de outubro de 1995;
DCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.261, de 25 de outubro de 1995;
DCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.262, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.263, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.264, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.265, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.266, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.267, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.268, de 25 de outubro de 1995;
DCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.269, de 14 de novembro de 1995;
DCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.271, de 29 de novembro de 1995;
DCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.272, de 29 de novembro de 1995;
DCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.274, de 14 de dezembro de 1995;
DCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.275, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.276, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.277, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.278, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.279, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.280, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.281, de 27 de dezembro de 1995;
DCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.285, de 31 de janeiro de 1996;
DCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.286, de 31 de janeiro de 1996;
DCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.287, de 31 de janeiro de 1996;
DCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.288, de 31 de janeiro de 1996;
DCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.289, de 31 de janeiro de 1996;
DCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.291, de 16 de fevereiro de 1996;
DCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.292, de 28 de fevereiro de 1996;
DCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.293, de 28 de fevereiro de 1996;
DCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.294, de 28 de fevereiro de 1996;
DCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.295, de 28 de fevereiro de 1996;
DCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.296, de 28 de fevereiro de 1996;
DCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.297, de 28 de fevereiro de 1996;
DCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.298, de 28 de fevereiro de 1996;
DCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.299, de 28 de fevereiro de 1996;
DCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.300, de 28 de fevereiro de 1996;
DCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.301, de 28 de fevereiro de 1996;
DCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.303, de 8 de março de 1996;
DCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.304, de 27 de março de 1996;
DCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.305, de 27 de março de 1996;
DCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.306, de 27 de março de 1996;
DCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.307, de 27 de março de 1996;
DCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.308, de 27 de março de 1996;
DCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.309, de 27 de março de 1996;
DCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.313, de 24 de abril de 1996;
DCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.314, de 24 de abril de 1996;
DCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.315, de 24 de abril de 1996;
DCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.319, de 29 de maio de 1996;
DCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.320, de 29 de maio de 1996;
DCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.321, de 29 de maio de 1996;
DCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.323, de 27 de junho de 1996;
DCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.324, de 27 de junho de 1996;
DCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.326, de 27 de junho de 1996;
DCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.327, de 27 de junho de 1996;
DCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.328, de 27 de junho de 1996;
DCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.329, de 27 de junho de 1996;
DCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.330, de 27 de junho de 1996;
DCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.334, de 17 de julho de 1996;
DCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.335, de 25 de julho de 1996;
DCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.336, de 31 de julho de 1996;
DCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.337, de 31 de julho de 1996;
DCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.338, de 31 de julho de 1996;
DCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.339, de 29 de agosto de 1996;
DCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.340, de 29 de agosto de 1996;
DCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.341, de 29 de agosto de 1996;
DCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.342, de 29 de agosto de 1996;
DCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.343, de 24 de setembro de 1996;
DCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.345, de 30 de outubro de 1996;
DCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.346, de 30 de outubro de 1996;
DCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.347, de 30 de outubro de 1996;
DCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.348, de 30 de outubro de 1996;
DCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.349, de 30 de outubro de 1996;
DCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.350, de 30 de outubro de 1996;
DCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.354, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.355, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.356, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.357, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.358, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.359, de 27 de novembro de 1996;
DCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.361, de 27 de dezembro de 1996;
DCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.362, de 27 de dezembro de 1996;
DCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.363, de 27 de dezembro de 1996;
DCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.364, de 27 de dezembro de 1996;
DCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.365, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.366, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.367, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.368, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.369, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.370, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.371, de 27 de dezembro de 1996;
DCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.372, de 2 de janeiro de 1997;
DCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.373, de 3 de janeiro de 1997;
DCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.374, de 3 de janeiro de 1997;
DCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.375, de 7 de janeiro de 1997;
DCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.376, de 7 de janeiro de 1997;
DCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.378, de 17 de janeiro de 1997;
DCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.379, de 21 de janeiro de 1997;
DCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.380, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.381, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.382, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.383, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.384, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.385, de 28 de janeiro de 1997;
DCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.388, de 6 de fevereiro de 1997;
DCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.390, de 17 de fevereiro de 1997;
DCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.391, de 18 de fevereiro de 1997;
DCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1997;
DCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.393, de 19 de fevereiro de 1997;
DCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.394, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.395, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.396, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.397, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.398, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.399, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.400, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.401, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.402, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.403, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.404, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.405, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.406, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.407, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.408, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.409, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.410, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.411, de 26 de fevereiro de 1997;
DCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.412, de 5 de março de 1997;
DCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.416, de 12 de março de 1997;
DCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.417, de 12 de março de 1997;
DCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.419, de 25 de março de 1997;
DCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.420, de 25 de março de 1997;
DCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.421, de 25 de março de 1997;
DCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.422, de 25 de março de 1997;
DCCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.423, de 25 de março de 1997;
DCCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.424, de 25 de março de 1997;
DCCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.425, de 25 de março de 1997;
DCCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.426, de 25 de março de 1997;
DCCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.427, de 25 de março de 1997;
DCCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.431, de 30 de abril de 1997;
DCCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.432, de 30 de abril de 1997;
DCCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.433, de 30 de abril de 1997;
DCCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.434, de 30 de abril de 1997;
DCCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.435, de 30 de abril de 1997;
DCCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.436, de 30 de abril de 1997;
DCCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.437, de 30 de abril de 1997;
DCCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.438, de 30 de abril de 1997;
DCCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.439, de 30 de abril de 1997;
DCCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.440, de 30 de abril de 1997;
DCCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.441, de 30 de abril de 1997;
DCCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.442, de 30 de abril de 1997;
DCCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.443, de 30 de abril de 1997;
DCCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.444, de 30 de abril de 1997;
DCCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.446, de 7 de maio de 1997;
DCCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.447, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.448, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.449, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.450, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.451, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.452, de 28 de maio de 1997;
DCCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.453, de 9 de junho de 1997;
DCCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.455, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.456, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.457, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.458, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.459, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.460, de 30 de junho de 1997;
DCCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.463, de 30 de julho de 1997;
DCCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.464, de 30 de julho de 1997;
DCCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.466, de 6 de agosto de 1997;
DCCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.467, de 13 de agosto de 1997;
DCCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.468, de 13 de agosto de 1997;
DCCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.471, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.472, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.473, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.474, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.475, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.476, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.477, de 29 de agosto de 1997;
DCCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.482, de 29 de setembro de 1997;
DCCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.483, de 29 de setembro de 1997;
DCCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.484, de 29 de setembro de 1997;
DCCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.485, de 29 de setembro de 1997;
DCCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.487, de 29 de outubro de 1997;
DCCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.488, de 29 de outubro de 1997;
DCCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.489, de 29 de outubro de 1997;
DCCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.490, de 29 de outubro de 1997;
DCCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.492, de 17 de novembro de 1997;
DCCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.493, de 19 de novembro de 1997;
DCCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.495, de 26 de novembro de 1997;
DCCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.496, de 26 de novembro de 1997;
DCCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.497, de 26 de novembro de 1997;
DCCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.498, de 26 de novembro de 1997;
DCCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.499, de 26 de novembro de 1997;
DCCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.501, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.502, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.503, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.504, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.505, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.507, de 29 de dezembro de 1997;
DCCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.510, de 28 de janeiro de 1998;
DCCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.512, de 18 de fevereiro de 1998;
DCCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.513, de 18 de fevereiro de 1998;
DCCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.514, de 18 de fevereiro de 1998;
DCCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.515, de 18 de fevereiro de 1998;
DCCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.516, de 3 de março de 1998;
DCCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.517, de 3 de março de 1998;
DCCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.519, de 4 de março de 1998;
DCCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.520, de 4 de março de 1998;
DCCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.521, de 4 de março de 1998;
DCCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.526, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.527, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.528, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.529, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.530, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.531, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.532, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.533, de 31 de março de 1998;
DCCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.534, de 29 de abril de 1998;
DCCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.535, de 29 de abril de 1998;
DCCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.536, de 29 de abril de 1998;
DCCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.537, de 29 de abril de 1998;
DCCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.538, de 29 de abril de 1998;
DCCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.539, de 29 de abril de 1998;
DCCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.546, de 27 de maio de 1998;
DCCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.547, de 27 de maio de 1998;
DCCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.550, de 30 de junho de 1998;
DCCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.551, de 30 de junho de 1998;
DCCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.552, de 30 de junho de 1998;
DCCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.553, de 30 de junho de 1998;
DCCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.554, de 30 de junho de 1998;
DCCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.557, de 31 de julho de 1998;
DCCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.558, de 31 de julho de 1998;
DCCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.559, de 31 de julho de 1998;
CM. – a Deliberação da Mesa nº 1.560, de 31 de julho de 1998;
CMI. – a Deliberação da Mesa nº 1561, de 31 de julho 1998;
CMII. – a Deliberação da Mesa nº 1.563, de 31 de agosto de 1998;
CMIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.564, de 31 de agosto de 1998;
CMIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.565, de 30 de setembro de 1998;
CMV. – a Deliberação da Mesa nº 1.567, de 28 de outubro de 1998;
CMVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.568, de 28 de outubro de 1998;
CMVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.569, de 28 de outubro de 1998;
CMVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.570, de 28 de outubro de 1998;
CMIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.572, de 30 de novembro de 1998;
CMX. – a Deliberação da Mesa nº 1.574, de 10 de dezembro de 1998;
CMXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.577, de 23 de dezembro de 1998;
CMXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.578, de 23 de dezembro de 1998;
CMXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.579, de 23 de dezembro de 1998;
CMXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.580, de 4 de janeiro de 1999;
CMXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.581, de 5 de janeiro de 1999;
CMXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.582, de 5 de janeiro de 1999;
CMXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.583, de 5 de janeiro de 1999;
CMXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.586, de 29 de janeiro de 1999;
CMXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.587, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.588, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.589, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.590, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.591, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.592, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.593, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.594, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.595, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.596, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.597, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.598, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.599, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.600, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.601, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.602, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.603, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.604, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.605, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.606, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.607, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.608, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.609, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.610, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.611, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.612, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.613, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.614, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.615, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.616, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.617, de 1º de fevereiro de 1999;
CML. – a Deliberação da Mesa nº 1.618, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.619, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.620, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.621, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.622, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.623, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.624, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.625, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.626, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.627, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.628, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.629, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.630, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.631, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.632, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.633, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.634, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.635, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.636, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.637, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.638, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.639, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.640, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.641, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.642, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.643, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.644, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.645, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.646, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.647, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.648, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.649, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.650, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.651, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.652, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.653, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.654, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.655, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.656, de 1º de fevereiro de 1999;
CMLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.657, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.658, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.659, de 1º de fevereiro de 1999;
CMXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.660, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.661, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.662, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.663, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.664, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.665, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.666, de 3 de fevereiro de 1999;
CMXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.667, de 3 de fevereiro de 1999;
M. – a Deliberação da Mesa nº 1.668, de 3 de fevereiro de 1999;
MI. – a Deliberação da Mesa nº 1.669, de 3 de fevereiro de 1999;
MII. – a Deliberação da Mesa nº 1.670, de 3 de fevereiro de 1999;
MIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.671, de 3 de fevereiro de 1999;
MIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.672, de 3 de fevereiro de 1999;
MV. – a Deliberação da Mesa nº 1.673, de 3 de fevereiro de 1999;
MVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.674, de 3 de fevereiro de 1999;
MVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.675, de 25 de fevereiro de 1999;
MVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.676, de 25 de fevereiro de 1999;
MIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.677, de 25 de fevereiro de 1999;
MX. – a Deliberação da Mesa nº 1.678, de 25 de fevereiro de 1999;
MXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.679, de 25 de fevereiro de 1999;
MXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.680, de 25 de fevereiro de 1999;
MXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.681, de 25 de fevereiro de 1999;
MXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.682, de 25 de fevereiro de 1999;
MXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.683, de 25 de fevereiro de 1999;
MXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.685, de 25 de fevereiro de 1999;
MXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.686, de 25 de fevereiro de 1999;
MXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.687, de 25 de fevereiro de 1999;
MXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.688, de 3 de março de 1999;
MXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.689, de 3 de março de 1999;
MXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.691, de 11 de março de 1999;
MXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.693, de 23 de março de 1999;
MXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.694, de 23 de março de 1999;
MXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.695, de 23 de março de 1999;
MXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.696, de 23 de março de 1999;
MXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.697, de 23 de março de 1999;
MXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.698, de 23 de março de 1999;
MXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.699, de 23 de março de 1999;
MXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.700, de 23 de março de 1999;
MXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.701, de 23 de março de 1999;
MXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.702, de 23 de março de 1999;
MXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.703, de 23 de março de 1999;
MXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.704, de 23 de março de 1999;
MXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.705, de 23 de março de 1999;
MXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.706, de 23 de março de 1999;
MXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.708, de 23 de março de 1999;
MXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.709, de 23 de março de 1999;
MXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.710, de 23 de março de 1999;
MXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.711, de 23 de março de 1999;
MXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.712, de 23 de março de 1999;
MXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.713, de 13 de abril de 1999;
MXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.715, de 27 de abril de 1999;
MXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.716, de 27 de abril de 1999;
MXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.717, de 27 de abril de 1999;
MXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.718, de 27 de abril de 1999;
MXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.719, de 27 de abril de 1999;
MXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.720, de 27 de abril de 1999;
MXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.721, de 27 de abril de 1999;
MXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.722, de 27 de abril de 1999;
ML. – a Deliberação da Mesa nº 1.723, de 27 de abril de 1999;
MLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.724, de 27 de abril de 1999;
MLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.725, de 27 de abril de 1999;
MLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.726, de 27 de abril de 1999;
MLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.727, de 27 de abril de 1999;
MLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.730, de 26 de maio de 1999;
MLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.731, de 26 de maio de 1999;
MLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.732, de 26 de maio de 1999;
MLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.733, de 26 de maio de 1999;
MLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.736, de 26 de maio de 1999;
MLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.737, de 26 de maio de 1999;
MLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.738, de 26 de maio de 1999;
MLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.740, de 22 de junho de 1999;
MLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.742, de 22 de junho de 1999;
MLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.743, de 22 de junho de 1999;
MLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.744, de 22 de junho de 1999;
MLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.745, de 22 de junho de 1999;
MLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.746, de 22 de junho de 1999;
MLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.747, de 22 de junho de 1999;
MLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.748, de 22 de junho de 1999;
MLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.749, de 22 de junho de 1999;
MLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.750, de 22 de junho de 1999;
MLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.751, de 22 de junho de 1999;
MLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.752, de 22 de junho de 1999;
MLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.753, de 22 de junho de 1999;
MLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.754, de 13 de julho de 1999;
MLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.755, de 13 de julho de 1999;
MLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.756, de 13 de julho de 1999;
MLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.757, de 13 de julho de 1999;
MLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.761, de 31 de agosto de 1999;
MLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.762, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.763, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.764, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.765, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.766, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.767, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.768, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.769, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.770, de 31 de agosto de 1999;
MLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.771, de 31 de agosto de 1999;
MXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.772, de 31 de agosto de 1999;
MXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.773, de 14 de setembro de 1999;
MXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.774, de 29 de setembro de 1999;
MXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.775, de 29 de setembro de 1999;
MXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.776, de 29 de setembro de 1999;
MXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.777, de 29 de setembro de 1999;
MXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.778, de 29 de setembro de 1999;
MXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.779, de 29 de setembro de 1999;
MXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.780, de 29 de setembro de 1999;
MXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.781, de 29 de setembro de 1999;
MC. – a Deliberação da Mesa nº 1.782, de 29 de setembro de 1999;
MCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.783, de 29 de setembro de 1999;
MCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.785, de 14 de outubro de 1999;
MCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.787, de 25 de outubro de 1999;
MCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.788, de 25 de outubro de 1999;
MCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.789, de 25 de outubro de 1999;
MCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.790, de 25 de outubro de 1999;
MCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.791, de 25 de outubro de 1999;
MCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.792, de 25 de outubro de 1999;
MCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.793, de 25 de outubro de 1999;
MCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.794, de 25 de outubro de 1999;
MCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.795, de 25 de outubro de 1999;
MCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.796, de 25 de outubro de 1999;
MCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.797, de 25 de outubro de 1999;
MCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.798, de 25 de outubro de 1999;
MCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.799, de 25 de outubro de 1999;
MCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.800, de 25 de outubro de 1999;
MCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.801, de 25 de outubro de 1999;
MCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.802, de 25 de outubro de 1999;
MCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.803, de 25 de outubro de 1999;
MCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.804, de 25 de outubro de 1999;
MCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.805, de 25 de outubro de 1999;
MCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.806, de 25 de outubro de 1999;
MCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.808, de 17 de novembro de 1999;
MCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.810, de 29 de novembro de 1999;
MCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.811, de 29 de novembro de 1999;
MCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.812, de 29 de novembro de 1999;
MCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.813, de 29 de novembro de 1999;
MCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.814, de 29 de novembro de 1999;
MCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.815, de 29 de novembro de 1999;
MCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.816, de 29 de novembro de 1999;
MCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.817, de 29 de novembro de 1999;
MCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.818, de 2 de dezembro de 1999;
MCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.819, de 2 de dezembro de 1999;
MCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.820, de 2 de dezembro de 1999;
MCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.824, de 23 de dezembro de 1999;
MCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.825, de 23 de dezembro de 1999;
MCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.826, de 23 de dezembro de 1999;
MCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.827, de 23 de dezembro de 1999;
MCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.828, de 23 de dezembro de 1999;
MCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.829, de 23 de dezembro de 1999;
MCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.830, de 23 de dezembro de 1999;
MCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.831, de 23 de dezembro de 1999;
MCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.832, de 23 de dezembro de 1999;
MCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.833, de 23 de dezembro de 1999;
MCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.834, de 27 de janeiro de 2000;
MCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.835, de 27 de janeiro de 2000;
MCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.836, de 27 de janeiro de 2000;
MCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.837, de 27 de janeiro de 2000;
MCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.838, de 27 de janeiro de 2000;
MCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.839, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.840, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.841, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.842, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.843, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.844, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.845, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.846, de 22 de fevereiro de 2000;
MCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.852, de 28 de março de 2000;
MCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.853, de 28 de março de 2000;
MCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.854, de 31 de março de 2000;
MCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.855, de 31 de março de 2000;
MCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.856, de 31 de março de 2000;
MCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.857, de 31 de março de 2000;
MCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.858, de 31 de março de 2000;
MCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.859, de 31 de março de 2000;
MCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.860, de 31 de março de 2000;
MCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.861, de 31 de março de 2000;
MCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.862, de 31 de março de 2000;
MCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.863, de 31 de março de 2000;
MCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.865, de 31 de março de 2000;
MCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.867, de 17 de abril de 2000;
MCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.868, de 25 de abril de 2000;
MCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.869, de 25 de abril de 2000;
MCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.870, de 25 de abril de 2000;
MCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.871, de 25 de abril de 2000;
MCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.872, de 25 de abril de 2000;
MCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.873, de 25 de abril de 2000;
MCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.874, de 25 de abril de 2000;
MCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.875, de 25 de abril de 2000;
MCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.876, de 2 de maio de 2000;
MCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.881, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.882, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.883, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.884, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.885, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.886, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.887, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.888, de 31 de maio de 2000;
MCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.889, de 31 de maio de 2000;
MCXC. – a Deliberação da Mesa nº 1.890, de 31 de maio de 2000;
MCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.891, de 31 de maio de 2000;
MCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.893, de 20 de junho de 2000;
MCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.894, de 30 de junho de 2000;
MCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.895, de 30 de junho de 2000;
MCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.896, de 30 de junho de 2000;
MCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.897, de 30 de junho de 2000;
MCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.898, de 30 de junho de 2000;
MCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.899, de 30 de junho de 2000;
MCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.900, de 30 de junho de 2000;
MCC. – a Deliberação da Mesa nº 1.901, de 30 de junho de 2000;
MCCI. – a Deliberação da Mesa nº 1.902, de 30 de junho de 2000;
MCCII. – a Deliberação da Mesa nº 1.903, de 30 de junho de 2000;
MCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.904, de 30 de junho de 2000;
MCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.905, de 30 de junho de 2000;
MCCV. – a Deliberação da Mesa nº 1.906, de 30 de junho de 2000;
MCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.907, de 30 de junho de 2000;
MCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.915, de 31 de julho de 2000;
MCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.916, de 31 de julho de 2000;
MCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.917, de 31 de julho de 2000;
MCCX. – a Deliberação da Mesa nº 1.918, de 31 de julho de 2000;
MCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.919, de 31 de julho de 2000;
MCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.920, de 31 de julho de 2000;
MCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.921, de 31 de julho de 2000;
MCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.924, de 30 de agosto de 2000;
MCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.925, de 30 de agosto de 2000;
MCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.926, de 30 de agosto de 2000;
MCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.927, de 30 de agosto de 2000;
MCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.928, de 30 de agosto de 2000;
MCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.929, de 29 de setembro de 2000;
MCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.930, de 29 de setembro de 2000;
MCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.931, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.932, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.933, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.934, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.935, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.936, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.937, de 24 de outubro de 2000;
MCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.938, de 6 de novembro de 2000;
MCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.939, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.940, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.941, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.942, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.943, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.944, de 29 de novembro de 2000;
MCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.948, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.949, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.950, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.951, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.952, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 1.953, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.954, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.955, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.956, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.957, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.958, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.959, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.960, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.961, de 21 de dezembro de 2000;
MCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.962, de 5 de janeiro de 2001;
MCCL. – a Deliberação da Mesa nº 1.963, de 5 de janeiro de 2001;
MCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 1.964, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 1.965, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.966, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.967, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 1.968, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.969, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.970, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.971, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.972, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 1.973, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.974, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.975, de 31 de janeiro de 2001;
MCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.978, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.979, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.980, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.981, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.982, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.983, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.984, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.985, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.986, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.987, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.988, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 1.989, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 1.990, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 1.991, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 1.992, de 20 de fevereiro de 2001;
MCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 1.994, de 6 de março de 2001;
MCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 1.995, de 6 de março de 2001;
MCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 1.996, de 6 de março de 2001;
MCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 1.997, de 6 de março de 2001;
MCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 1.998, de 6 de março de 2001;
MCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.000, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.001, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.002, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.003, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.004, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.005, de 13 de março de 2001;
MCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.006, de 13 de março de 2001;
MCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.007, de 20 de março de 2001;
MCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.008, de 20 de março de 2001;
MCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.009, de 27 de março de 2001;
MCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.010, de 27 de março de 2001;
MCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.011, de 27 de março de 2001;
MCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.012, de 27 de março de 2001;
MCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.013, de 27 de março de 2001;
MCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.014, de 27 de março de 2001;
MCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.015, de 27 de março de 2001;
MCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.016, de 27 de março de 2001;
MCCC. – a Deliberação da Mesa nº 2.017, de 27 de março de 2001;
MCCCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.018, de 27 de março de 2001;
MCCCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.019, de 27 de março de 2001;
MCCCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.020, de 27 de março de 2001;
MCCCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.021, de 27 de março de 2001;
MCCCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.022, de 27 de março de 2001;
MCCCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.023, de 27 de março de 2001;
MCCCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.024, de 27 de março de 2001;
MCCCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.025, de 4 de abril de 2001;
MCCCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.026, de 4 de abril de 2001;
MCCCX. – a Deliberação da Mesa nº 2.027, de 4 de abril de 2001;
MCCCXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.028, de 17 de abril de 2001;
MCCCXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.029, de 24 de abril de 2001;
MCCCXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.030, de 24 de abril de 2001;
MCCCXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.031, de 24 de abril de 2001;
MCCCXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.032, de 24 de abril de 2001;
MCCCXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.033, de 24 de abril de 2001;
MCCCXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.034, de 24 de abril de 2001;
MCCCXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.035, de 24 de abril de 2001;
MCCCXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.036, de 24 de abril de 2001;
MCCCXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.037, de 24 de abril de 2001;
MCCCXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.038, de 8 de maio de 2001;
MCCCXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.039, de 22 de maio de 2001;
MCCCXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.044, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.045, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.046, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.047, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.048, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.049, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.050, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.051, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.052, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.053, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.054, de 29 de maio de 2001;
MCCCXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.056, de 5 de junho de 2001;
MCCCXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.058, de 26 de junho de 2001;
MCCCXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.059, de 26 de junho de 2001;
MCCCXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.060, de 26 de junho de 2001;
MCCCXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.061, de 26 de junho de 2001;
MCCCXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.062, de 26 de junho de 2001;
MCCCXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.063, de 26 de junho de 2001;
MCCCXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.064, de 26 de junho de 2001;
MCCCXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.065, de 26 de junho de 2001;
MCCCXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.066, de 4 de julho de 2001;
MCCCXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.069, de 31 de julho de 2001;
MCCCXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.070, de 31 de julho de 2001;
MCCCXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.071, de 31 de julho de 2001;
MCCCXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.072, de 31 de julho de 2001;
MCCCXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.073, de 31 de julho de 2001;
MCCCXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.074, de 31 de julho de 2001;
MCCCL. – a Deliberação da Mesa nº 2.075, de 31 de julho de 2001;
MCCCLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.077, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.078, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.079, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.080, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.081, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.082, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.083, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.084, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.085, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.086, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.087, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.088, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.089, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.090, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.091, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.092, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.093, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.094, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.095, de 28 de agosto de 2001;
MCCCLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.096, de 5 de setembro de 2001;
MCCCLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.097, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.098, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.099, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.100, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.101, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.102, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.103, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.104, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.105, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.106, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.107, de 26 de setembro de 2001;
MCCCLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.110, de 10 de outubro de 2001;
MCCCLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.111, de 10 de outubro de 2001;
MCCCLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.112, de 10 de outubro de 2001;
MCCCLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.115, de 31 de outubro de 2001;
MCCCLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.116, de 31 de outubro de 2001;
MCCCLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.117, de 31 de outubro de 2001;
MCCCLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.118, de 31 de outubro de 2001;
MCCCLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.119, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.120, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.121, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.122, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.123, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.124, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.125, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.126, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.127, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.128, de 31 de outubro de 2001;
MCCCXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.129, de 31 de outubro de 2001;
MCD. – a Deliberação da Mesa nº 2.130, de 31 de outubro de 2001;
MCDI. – a Deliberação da Mesa nº 2.131, de 31 de outubro de 2001;
MCDII. – a Deliberação da Mesa nº 2.132, de 31 de outubro de 2001;
MCDIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.133, de 31 de outubro de 2001;
MCDIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.135, de 31 de outubro de 2001;
MCDV. – a Deliberação da Mesa nº 2.137, de 7 de novembro de 2001;
MCDVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.138, de 7 de novembro de 2001;
MCDVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.139, de 7 de novembro de 2001;
MCDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.142, de 28 de novembro de 2001;
MCDIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.143, de 28 de novembro de 2001;
MCDX. – a Deliberação da Mesa nº 2.144, de 28 de novembro de 2001;
MCDXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.145, de 28 de novembro de 2001;
MCDXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.146, de 28 de novembro de 2001;
MCDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.147, de 28 de novembro de 2001;
MCDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.148, de 28 de novembro de 2001;
MCDXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.149, de 28 de novembro de 2001;
MCDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.150, de 28 de novembro de 2001;
MCDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.151, de 28 de novembro de 2001;
MCDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.152, de 28 de novembro de 2001;
MCDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.153, de 28 de novembro de 2001;
MCDXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.154, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.155, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.156, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.157, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.158, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.159, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.160, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.161, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.162, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.163, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.164, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.165, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.166, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.167, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.168, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.169, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.170, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.171, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.172, de 28 de novembro de 2001;
MCDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.173, de 28 de novembro de 2001;
MCDXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.174, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.175, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.176, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.177, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.178, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.179, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.180, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.181, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.182, de 28 de novembro de 2001;
MCDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.183, de 28 de novembro de 2001;
MCDL. – a Deliberação da Mesa nº 2.184, de 28 de novembro de 2001;
MCDLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.185, de 28 de novembro de 2001;
MCDLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.186, de 28 de novembro de 2001;
MCDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.187, de 28 de novembro de 2001;
MCDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.188, de 28 de novembro de 2001;
MCDLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.189, de 28 de novembro de 2001;
MCDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.190, de 28 de novembro de 2001;
MCDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.191, de 28 de novembro de 2001;
MCDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.192, de 28 de novembro de 2001;
MCDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.193, de 28 de novembro de 2001;
MCDLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.194, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.195, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.196, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.197, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.198, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.199, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.200, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.201, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.202, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.203, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.204, de 28 de novembro de 2001;
MCDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.205, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.206, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.207, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.208, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.209, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.210, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.211, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.212, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.213, de 12 de dezembro de 2001;
MCDLXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.214, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.215, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.216, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.217, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.218, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.219, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.220, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.224, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.225, de 18 de dezembro de 2001;
MCDLXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.226, de 18 de dezembro de 2001;
MCDXC. – a Deliberação da Mesa nº 2.227, de 18 de dezembro de 2001;
MCDXCI. – a Deliberação da Mesa nº 2.228, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCII. – a Deliberação da Mesa nº 2.229, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.230, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.231, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCV. – a Deliberação da Mesa nº 2.232, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.233, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.234, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.235, de 2 de janeiro de 2002;
MCDXCIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.236, de 2 de janeiro de 2002;
MD. – a Deliberação da Mesa nº 2.237, de 2 de janeiro de 2002;
MDI. – a Deliberação da Mesa nº 2.238, de 2 de janeiro de 2002;
MDII. – a Deliberação da Mesa nº 2.239, de 2 de janeiro de 2002;
MDIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.240, de 5 de fevereiro de 2002;
MDIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.241, de 5 de fevereiro de 2002;
MDV. – a Deliberação da Mesa nº 2.242, de 5 de fevereiro de 2002;
MDVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.243, de 5 de fevereiro de 2002;
MDVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.245, de 28 de fevereiro de 2002;
MDVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.246, de 28 de fevereiro de 2002;
MDIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.247, de 28 de fevereiro de 2002;
MDX. – a Deliberação da Mesa nº 2.248, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.249, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.250, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.251, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.252, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.253, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.254, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.255, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.256, de 28 de fevereiro de 2002;
MDXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.261, de 27 de março de 2002;
MDXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.262, de 27 de março de 2002;
MDXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.263, de 27 de março de 2002;
MDXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.264, de 27 de março de 2002;
MDXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.265, de 27 de março de 2002;
MDXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.266, de 27 de março de 2002;
MDXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.267, de 27 de março de 2002;
MDXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.268, de 27 de março de 2002;
MDXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.269, de 27 de março de 2002;
MDXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.270, de 27 de março de 2002;
MDXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.271, de 27 de março de 2002;
MDXXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.272, de 27 de março de 2002;
MDXXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.273, de 27 de março de 2002;
MDXXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.274, de 9 de abril de 2002;
MDXXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.275, de 9 de abril de 2002;
MDXXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.276, de 9 de abril de 2002;
MDXXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.277, de 9 de abril de 2002;
MDXXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.278, de 9 de abril de 2002;
MDXXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.279, de 16 de abril de 2002;
MDXXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.280, de 16 de abril de 2002;
MDXXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.281, de 24 de abril de 2002;
MDXL. – a Deliberação da Mesa nº 2.282, de 24 de abril de 2002;
MDXLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.283, de 24 de abril de 2002;
MDXLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.284, de 24 de abril de 2002;
MDXLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.285, de 24 de abril de 2002;
MDXLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.286, de 24 de abril de 2002;
MDXLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.287, de 24 de abril de 2002;
MDXLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.290, de 24 de abril de 2002;
MDXLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.291, de 24 de abril de 2002;
MDXLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.292, de 7 de maio de 2002;
MDXLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.293, de 7 de maio de 2002;
MDL. – a Deliberação da Mesa nº 2.294, de 7 de maio de 2002;
MDLI. – a Deliberação da Mesa nº 2.295, de 7 de maio de 2002;
MDLII. – a Deliberação da Mesa nº 2.296, de 7 de maio de 2002;
MDLIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.297, de 7 de maio de 2002;
MDLIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.300, de 7 de maio de 2002;
MDLV. – a Deliberação da Mesa nº 2.301, de 7 de maio de 2002;
MDLVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.302, de 22 de maio de 2002;
MDLVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.303, de 22 de maio de 2002;
MDLVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.304, de 22 de maio de 2002;
MDLIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.305, de 22 de maio de 2002;
MDLX. – a Deliberação da Mesa nº 2.306, de 22 de maio de 2002;
MDLXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.307, de 11 de junho de 2002;
MDLXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.308, de 11 de junho de 2002;
MDLXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.309, de 11 de junho de 2002;
MDLXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.310, de 11 de junho de 2002;
MDLXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.311, de 11 de junho de 2002;
MDLXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.312, de 11 de junho de 2002;
MDLXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.313, de 11 de junho de 2002;
MDLXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.314, de 11 de junho de 2002;
MDLXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.315, de 11 de junho de 2002;
MDLXX. – a Deliberação da Mesa nº 2.316, de 11 de junho de 2002;
MDLXXI. – a Deliberação da Mesa nº 2.317, de 11 de junho de 2002;
MDLXXII. – a Deliberação da Mesa nº 2.318, de 2 de julho de 2002;
MDLXXIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.320, de 9 de julho de 2002;
MDLXXIV. – a Deliberação da Mesa nº 2.321, de 9 de julho de 2002;
MDLXXV. – a Deliberação da Mesa nº 2.322, de 9 de julho de 2002;
MDLXXVI. – a Deliberação da Mesa nº 2.343, de 2 de junho de 2004;
MDLXXVII. – a Deliberação da Mesa nº 2.455, de 13 de agosto de 2009;
MDLXXVIII. – a Deliberação da Mesa nº 2.456, de 24 de agosto de 2009;
MDLXXIX. – a Deliberação da Mesa nº 2.486, de 14 de junho de 2010.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 5 de outubro de 2015.
Deputado Adalclever Lopes, Presidente
Deputado Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente
Deputado Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário