Altera a Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007, que dispõe sobre a verba em forma de Fundo Fixo de Caixa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O inciso IV do caput do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (…)

IV – adiantamento de diária de viagem a servidores lotados na DCI quando não for possível a realização do processo normal de pagamento, em razão de urgência e imprevisibilidade”.“

Art. 2º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.

Art. 3º – Fica revogado o inciso V do caput do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de março de 2015.

Deputado Adalclever Lopes, Presidente

Deputado Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente

Deputado Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente

Deputado Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente

Deputado Ulysses Gomes, 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário

Deputado Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.608, de 2 de março de 2015)

“ANEXO

(a que se refere o § 2º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007)