Altera a Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, que contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de Licitação e dispõe sobre a realização de licitações, incluindo a modalidade pregão e o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Assembleia Legislativa.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O “caput” e os incisos I e II do § 2º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.396, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Comissão será composta de cinco membros titulares e de quatro membros suplentes, que deverão ser titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembleia Legislativa, com renovação obrigatória anual de pelo menos dois de seus membros titulares.

§ 2º – (...)

I – pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de Administração de Material e Patrimônio, com noções de procedimento licitatório, um servidor lotado na Diretoria de Finanças ou na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade e um procurador, para o exercício das funções de membro titular; e

II – pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de Administração de Material e Patrimônio, com noções de procedimento licitatório, um servidor lotado na Diretoria de Finanças ou na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade e um procurador, para o exercício das funções de membro suplente.”.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 3 de janeiro de 2011.

Deputado Doutor Viana – Presidente

Deputado José Henrique – 2º-Vice-Presidente

Deputado Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro – 1º-Secretário

Deputado Hely Tarqüínio – 2º-Secretário

Deputado Sargento Rodrigues – 3º-Secretário