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(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 249, de 20/1/1982, foi revogada pelo art. 17 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.446, de 15/6/2009.)

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Ato da Mesa nº 104 de 1982, da Câmara dos Deputados, e na Resolução nº 1.126, de 2 de dezembro de 1974, delibera:

Art. 1º - Os valores dos subsídios - parte fixa e variável - da ajuda de custo e dos auxílios para transporte no Estado e na Capital, e comunicações, serão reajustados em:

I - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de janeiro de 1982;

II - 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982.

Parágrafo único - O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 2 de janeiro de 1982.

José Santana

Domingos Lanna

Delfim Ribeiro

Nilson Gontijo

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Data da última atualização: 22/6/2009.