Abre crédito suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa utilizando como fonte recursos resultantes da anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio orçamento.

A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso V do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado e no art. 8º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, que autoriza a Assembleia Legislativa a abrir créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 10% (dez por cento) da despesa nele fixada,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa no valor de R$18.480.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), na forma constante no Anexo I desta deliberação.

Art. 2º – Para fins do disposto no art. 1º desta deliberação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa, na forma constante no Anexo II.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 12 de julho de 2010.

Alberto Pinto Coelho, Presidente - Doutor Viana - José Henrique - Weliton Prado - Dinis Pinheiro - Hely Tarqüinio - Sargento Rodrigues.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.488 , de 12 de julho de 2010)

SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.488 , de 12 de julho de 2010)

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA