Altera o parágrafo único do art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.333, de 4 de junho de 2003, que regulamenta a Resolução nº 5.212, de 9 de maio de 2003, que cria a Comissão de Participação Popular.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso I do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.333, de 4 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

Parágrafo único - A proposta resultante da audiência será encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quando couber, sob a forma de emenda fundamentada à proposição, ficando dispensada a apresentação dos documentos exigidos no art. 3º desta deliberação.".

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 1º de setembro de 2008.

Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado Tiago Ulisses, 2º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário