Deliberação nº 2.406, de 09/10/2007 (Revogada)

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Texto Original

Acrescenta o § 2º ao art. 23 e altera o Anexo I da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e a Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que alteram o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial da prevista no inciso V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:

Art. 1º – O parágrafo único do art. 23 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 17 de novembro de 2004, passa a vigorar como § 1º, ficando o artigo acrescido do seguinte § 2º:

"Art. 23 – (...)

§ 2º – Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 22 desta deliberação, considera-se concluído o curso de pós-graduação "lato sensu" – aperfeiçoamento – no caso de integralização da carga horária mínima exigida para esse curso, conforme previsto no § 1º deste artigo, desde que, até o término do período aquisitivo:

I – a carga mínima de cento e oitenta horas exigida para o curso de pós-graduação "lato sensu" – aperfeiçoamento – seja integralizada em curso de pós-graduação "lato sensu" – especialização;

II – o servidor tenha sido avaliado e aprovado nas disciplinas do curso de pós-graduação "lato sensu" – especialização – que compõem a carga mínima de cento e oitenta horas; e

III – o servidor apresente requerimento à Central de Atendimento e Orientação de Pessoal – Caop – em que comprove o cumprimento das exigências dos incisos I e II deste parágrafo, por meio de declaração da entidade de ensino responsável pelo curso." .

Art. 2º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta deliberação.

Art. 3º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 9 de outubro de 2007.

Deputado Alberto Pinto Coelho

Presidente

Deputado Doutor Viana

1º Vice-Presidente

Deputado José Henrique

2º Vice-Presidente

Deputado Roberto Carvalho

3º Vice-Presidente

Deputado Dinis Pinheiro

1º Secretário

Deputado Tiago Ulisses

2º Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr.

3º Secretário

ANEXO I

(a que se referem os arts. 3º e 22 da Deliberação da Mesa nº 2.348, de 2004)

SISTEMA DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Cargo	Classe	Padrões de Vencimento		Grau de escolaridade
Cargo	Classe	Servidores titulares do cargo na data de publicação da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004	Servidores nomeados após a data de publicação da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004	Grau de escolaridade
Agente de Apoio Legislativo	I	VL-16 a VL-25	VL-16 a VL-25	Fundamental
	II	VL-26 a VL-34	VL-26 a VL-34	Médio
	III	VL-35 a VL-43	VL-35 a VL-41	Seqüencial
	Especial	VL-44 a VL-51	-	Graduação
	-	VL-52 a VL-58¹	-	Graduação
Técnico de Apoio Legislativo	I	VL-31 a VL-39	VL-31 a VL-39	Médio
	II	VL-40 a VL-48	VL-40 a VL-48	Seqüencial
	III	VL-49 a VL-56	VL-49 a VL-56	Graduação
	Especial	VL-58 a VL-61	-	Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
	-	VL-62 a VL-65¹	-	Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
Cargo	Classe	Padrões de Vencimento		Grau de Escolaridade
Analista Legislativo / Procurador	I	VL-44 a VL-52		Graduação
	II	VL-53 a VL-62		Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
	III	VL-63 a VL-67		Pós-graduação "lato sensu" – Especialização

¹Não se aplicam as regras de desenvolvimento na carreira ao servidor posicionado em um desses padrões de vencimento, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004.

SISTEMA DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Classificação	Classe	Padrões de Vencimento	Grau de escolaridade
Agente de Execução das Atividades da Secretaria	I	VL-16 a VL-25	Fundamental




II	VL-26 a VL-34	Médio
III	VL-35 a VL-43	Seqüencial
Especial	VL-44 a VL-51	Graduação
-	VL-52 a VL-58¹	Graduação
Oficial de Execução das Atividades da Secretaria	I	VL-31 a VL-39	Médio




II	VL-40 a VL-48	Seqüencial
III	VL-49 a VL-56	Graduação
Especial	VL-58 a VL-61	Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
-	VL-62 a VL-65¹	Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
Técnico de Execução das Atividades da Secretaria	I	VL-44 a VL-52	Graduação


II	VL-53 a VL-62	Pós-graduação "lato sensu" – Aperfeiçoamento
III	VL-63 a VL-67	Pós-graduação "lato sensu" – Especialização