Altera o “caput” do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003.

(A Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.351, de 21/12/2004, foi revogada pelo art. 17 da Deliberação da Mesa da ALMG nº 2.446, de 15/6/2009.)

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial as referidas nos incisos IV e V do art. 79 da Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:

Art. 1º - O “caput” do art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - A Assembléia Legislativa, mediante requerimento, indenizará o Deputado por despesas realizadas em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2004.

Sala de Reuniões da Mesa, em 21 de dezembro de 2004.

Presidente, Deputado Mauri Torres

1º-Vice-Presidente, Deputado Rêmolo Aloise

2º-Vice-Presidente, Deputado Adelmo Carneiro Leão

3º-Vice-Presidente, Deputado Dilzon Melo

1º Secretário, Deputado Antônio Andrade

2º Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria

3º Secretário, Deputado George Hilton

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Data da última atualização: 22/06/2009