Acrescenta disposições à Deliberação da Mesa nº 215, de 22 de agosto de 1979, e dá outras providências.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Ficam acrescentados às disposições da Deliberação da Mesa nº 215, de 22 de agosto de 1979, e para seus efeitos, os seguintes casos de afastamento:

I - casamento;

II - luto;

III - serviços obrigatórios por lei;

IV - deslocamento em objeto de serviço;

V - missão ou estudo no país ou no estrangeiro quando autorizados pela Mesa da Assembléia.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 27 de dezembro de 1979.

(aa.) João Navarro - Narcélio Mendes - Neif Jabour - Pedro Narciso - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val