A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Os prazos estabelecidos no artigo 5º e em seu parágrafo, da Deliberação da Mesa nº 214/79, de 11 de julho de 1979, ficam prorrogados até que nova regulamentação seja adotada sobre a matéria.

Art. 2º - Os efeitos desta Deliberação retroagem a 31 de outubro de 1979.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 31 de outubro de 1979.

(a.) João Navarro

(a.) Narcélio Mendes

(a.) Pedro Narciso

(a.) Ruy da Costa Val

(a.) Fábio Vasconcelos