Revoga disposição regulamentar.

A Mesa da Assembléia Legislativa delibera:

Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 19 da Deliberação da Mesa da Assembléia nº 204, de 4 de dezembro de 1978.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, 8 de março de 1979.

(aa.) João Navarro - Pedro Narciso - Neif Jabur - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val - Fábio Vasconcelos.