Modifica dispositivos da Deliberação nº 185/76.

A Mesa da Assembléia Legislativa delibera:

Art. 1º - O § 3º do art. 23 da Deliberação nº 185, de 27 de maio de 1976, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3º - Na avaliação da produtividade, não serão atribuídos pontos aos subfatores Comparecimento e Pontualidade a que correspondem falha ou atraso registrados pelo processo mecanizado de ponto, salvo quando abonados pelo Presidente ou 1º-Secretário."

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, 8 de março de 1979.

(aa.) João Navarro - Pedro Narciso - Neif Jabur - Nelson Carvalho - Ruy da Costa Val - Fábio Vasconcelos.