Altera a Deliberação nº 181 de 04 de novembro de 1975.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições previstas no art. 65 do Regimento Interno, delibera:

Art. 1º - Suprime-se do art. 1º da Deliberação da Mesa nº 181, de 04 de novembro de 1975, a expressão “vigente na presente data”.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, 23 de agosto de 1978.

(aa.) Antônio Dias - Gerardo Renault - Jésus Trindade Barreto e Jorge Carone.