A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do art. 1º, inciso I, da Deliberação da Mesa nº 174, de 24 de junho de 1975, delibera:

Art. 1º - Ficam revogados o Artigo 30 e seus parágrafos da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mesa da Assembléia Legislativa, 7 de junho de 1978.

(a.) Antônio Dias

(a.) Jorge Carone

(a.) Jésus Trindade Barreto

(a.) Haroldo Lopes da Costa

(a.) Amilcar Padovani

(a.) José Laviola