Altera dispositivos da Lei n^o 9.384, de 18 de dezembro de 1986, modificada pelas Leis n^os 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88.

A Mesa da Assembléia, usando da competência que lhe confere a Lei n^o 9.989, de 20/11/89, e considerando o disposto no art. 75 da Resolução n^o 5.176, de 6/11/97, com a redação dada pela Resolução n^o 5.197, de 30/11/ 2000, delibera:

Art. 1^o - Ficam acrescidos aos números 2 e 5 do item I do Anexo I da Lei n^o 9.384, de 18/12/86, modificado pelas Leis n^os 9.437, de 22/10/87, e 9.748, de 22/12/88, quatro cargos em comissão de recrutamento amplo, sendo dois de Assistente Administrativo, padrão AL-20, código AL-EX-01, e dois de Chefe de Gabinete, padrão AL-S-02, código AL-DAS-05.

Art. 2^o - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 20 de dezembro de 2000.

Anderson Adauto - Presidente da ALMG