Acrescenta parágrafo ao artigo 50 da Deliberação da Mesa nº 1.479, de 3 de setembro de 1997, que consolida as normas que regulamentam a Assistência prestada pela Assembléia Legislativa.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 50 da Deliberação da Mesa nº 1.479, de 3 de setembro de 1997, o § 8º :

“Art. 50 - ......................................

§ 8º - É vedada a concessão do reembolso de que trata o caput deste artigo em decorrência dos serviços prestados por servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, seja pessoa física ou jurídica.”

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a incidência de seus efeitos relativamente aos tratamentos médicos e odontológicos já periciados e autorizados que poderão ser completados conforme sistemática anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 22 de fevereiro de 2000.

Anderson Adauto - Presidente da ALMG