A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º – Fica revogado o art. 7º e seus parágrafos da Deliberação nº 1.509, de 7 de janeiro de 1998.

Art. 2º – A compensação dos débitos decorrentes da aplicação do artigo revogado por essa deliberação não ultrapassará a data de 31 de dezembro de 1999.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa, aos 17 de agosto de 1999.

Anderson Adauto – Presidente – Durval Ângelo – Dilzon Melo – Gil Pereira