A Mesa da Assembléia Legislativa, usando da delegação que lhe confere a Lei nº 6.350, de 20 de junho de 1974 e nos termos da Deliberação nº 162, de 13 de agosto de 1974, delibera:

Art. 1º - O nº 4 do inciso I, do Anexo I, da Deliberação nº 162, de 13 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte composição:

“4 - Grupo de Execução (AL-EX)

Código - Denominação - Símbolo de Vencimento nº de Cargos - Recrutamento: Limitado-Amplo:

AL-EX-01 - Assistente Administrativo - V-35 - 33 - 22 - 11.

AL-EX-02 - Assistente Auxiliar - V-25 - 6 - 6 - ...

AL-EX-03 - Chefe de Gabinete II - V-68 - 1 - .. - 1.

AL-EX-04 - Chefe de Gabinete I - V-45 - 10 - 1 - 9.

AL-EX-05 - Oficial de Gabinete ao Presidente - V-45 - 2 - 1 - 1.

§ 1º - O cargo de código AL-EX-03 passa a figurar no Anexo I da Deliberação nº 165, de 3 de dezembro de 1974, com a denominação de Chefe de Gabinete II, mantidas as demais especificações.

§ 2º - Os cargos identificados pelo código AL-EX-04 comporão os quadros setoriais dos Gabinetes dos membros da Mesa, das Lideranças e do Diretor-Geral, excluído o Gabinete do Presidente.

Art. 2º - Em decorrência da transformação dos cargos de código AL-EX-04, produzida pelo artigo anterior, passam eles a figurar no Anexo I da Deliberação nº 165, de 3 de dezembro de 1974, com as seguintes especificações:

“Classe: Chefe de Gabinete I

Código: AL-EX-04.

Grupo: Execução.

Recrutamento: Amplo e limitado.

Lotação Setorial: Gabinetes.

Vencimento: V-45.

OBJETIVOS

Supervisionar e prestar trabalhos de execução, tendo em vista a realização de atividades específicas dos Gabinetes.

Orientar o trabalho de redação e datilografia de minutas, projetos, indicações, pareceres, requerimentos e outros documentos do interesse dos componentes do Gabinete.

Estabelecer, e quando recomendado, manter contato com órgãos de outras entidades e pessoas, para tratar de assuntos que interessam ao Gabinete ou seus componentes.

Recepcionar autoridades e atender as partes, prestando-lhes informações ou encaminhando-as a outros órgãos.

Cumprir determinações especiais, representar e assistir superiores.

Programar, distribuir, orientar, controlar e dirigir o trabalho de auxiliares. Atender e encaminhar o público que demanda o Gabinete.

NATUREZA DO TRABALHO

1 - Responsabilidade

Trabalho exercido permanente a nível de gabinete; supervisão direta a grupo médio de pessoas; sigilo sobre informações confidenciais de importância cuja divulgação pode ser prejudicial às operações do órgão; contatos com públicos diversos para prestar ou solicitar informações de trabalho; decisões que repercutem substancialmente no desempenho de vários grupos de trabalho podendo, entretanto, ser modificadas a qualquer momento.

2 - Complexidade

O trabalho exige freqüentemente bastante esforço de muitos dados, ordenação e principalmente interpretação de muitos dados semicomplexos de natureza heterogênea; decisões de razoável freqüência, envolvendo dados e fatores bastante diversificados, que exigem a aplicação de conhecimentos de certa especialização e de experiência.

3 - Autonomia

Recebe supervisão pouco freqüente sobre algumas particularidades de trabalho para verificação da qualidade a ser alcançada; iniciativa para coletar alguns elementos complementares ao trabalho, observados certos limites, exigindo criatividade quanto a forma de apresentar resultados.

4 - Privatividade

Relativa representatividade quanto a sua importância para as atividades essenciais à manutenção de limitados trabalhos.

5 - Condições de Trabalho

Condições ambientais agradáveis; praticamente sem esforço físico; ínfimas possibilidades de riscos por acidentes; podem ocorrer tensões momentâneas de relativa duração que exige mínimo esforço para uma atuação equilibrada.

QUALIFICAÇÕES

1 - Especialização

Curso a nível de 2º grau de ensino ou conhecimentos necessários a respectiva área de atuação ligados aos objetivos e à competência do órgão.

2 - Experiência

Possuir experiência necessária a respectiva área de atuação para cumprir e fazer que se cumpram as disposições regulamentares, para manter boas relações de trabalho com funcionários, deputados e o público.

3 - Condições Especiais

Capacidade para atender, executar e comunicar determinações superiores com rapidez; conhecimento e prática relacionados com área de atuação”.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 1975.

(a.) Rafael Caio Nunes Coelho, Presidente

(a.) Dênio Moreira, 1º Vice-Presidente

(a.) Gerardo Renault, 2º Vice-Presidente

(a.) Christovam Chiaradia, 1º Secretário

(a.) Gomes Moreira, 4º Secretário