Regulamenta o disposto no art. 12, da Resolução nº 5.157, de 13 de julho de 1995.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução nº 5.147, de 2 de agosto de 1994,

DELIBERA:

Art. 1º – Os anexos I e II da Resolução nº 5.090, de 17 de dezembro de 1990, passam a ser os constantes desta Deliberação, ficando o ajustamento do índice básico limitado em até 2 pontos, a serem deduzidos daqueles previstos no art. 2º, da Deliberação da Mesa nº 1.208, de 18 de abril de 1995.

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês anterior.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 6 de dezembro de 1995.

Wanderley Ávila, Presidente – Sebastião Navarro Vieira – Rêmolo Aloise – Maria José Haueisen – Ibrahim Jacob – Ermano Batista – Antônio Júlio

ANEXO I

Tabela de Escalonamento Vertical – vigência em Dezembro/95

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 1.273/95, de 06 de dezembro de 1995)

ANEXO II

Tabela de Escalonamento – Vigência em Dezembro/95

(a que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 1.273/95, de 06 de dezembro de 1995)