Acrescenta inciso ao art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 25 de agosto de 1994.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica acrescido ao art. 2º da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 25 de agosto de 1994, o inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 2º – “...”

V – quitação total de empréstimo habitacional, obtido por meio do sistema financeiro para aquisição da moradia própria."

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 14 de novembro de 1995.

Agostinho Patrús – Presidente