Altera a Deliberação da Mesa nº 1.078, de 1994, que regulamenta o funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – FUNDHAB.

A Mesa da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,

DELIBERA:

Art. 1º – O "caput" do art. 11 e do art. 13 da Deliberação da Mesa nº 1.078, de 25 de agosto de 1994, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 11 – O auxílio habitacional terá como valor máximo a importância de R$ 20.000,00.

Art. 13 – O prazo para mortização do empréstimo será de até 72 (setenta e dois) meses, mediante desconto em folha de pagamento do servidor."

Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 1995.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, 3 de janeiro de 1995.

José Ferraz, Presidente