Decreto-Lei nº 987, de 22/12/1943
Texto Original
Transfere verbas na Secretaria da Viação e Obras Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transferidas na Secretaria da Viação e Obras Públicadas, as seguintes verbas do orçamento vigente:
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Da verba 120-09 (070) para a verba 120-08 (070) |
Cr $150.000,00 |
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Da verba 120-58 (074) para a verba 120-08 (070) |
Cr $40.000,00 |
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Da verba 121-04 (070) para a verba 120-08-(070) |
Cr $60.000,00 |
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Da verba 120-64 (994) para a verba 120-59 (994) |
Cr $25.000,00 |
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1943.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO
Dermeval José Pimenta
Édison Álvares da Silva