Decreto-Lei nº 981, de 09/12/1943

Texto Original

Abre crédito especial à Secretaria de Educação e Saúde Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º 5, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art.1 .º Fica aberto à Secretaria de Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr $606.500,00 (seiscentos e seis mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer a despesas, neste exercício, a cargo da Diretoria de Saúde Pública (Centro de Saúde da Capital).

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Cristiano Monteiro Machado

Edison Alvares da Silva