Transfere verba na Secretaria da Viação e Obras Públicas

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no artigo 27, § 3.º, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica transferida na Secretaria da Viação e Obras Públicas, a importância de Cr $870.000,00 (oitocentos e setenta mil cruzeiros), da verba 130-30 (823) para a verba 129-30 (823), do orçamento vigente.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Dermeval José Pimenta

Edison Álvares da Silva