Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $9.275.000,00

O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $9.725.000,00, (nove milhões duzentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamentos de despesas com as obras e aparelhamento da Estância Hidro-Mineral de Araxá.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Dermeval José Pimenta

Édison Álvares da Silva