Decreto-Lei nº 963, de 09/11/1943

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Texto Original

Anula dotações orçamentárias e abre créditos suplementares

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no artigo 27, parágrafo 3º , do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam anuladas as seguintes importâncias em dotações do orçamento vigente:

	Cr$
77-10-321	10.583,20
77-20-323	10.949,90
78-10-321	10.725,00
78-20-323	7.317,70
78-20-323	7.317,60
82-10-321	4.058,00
82-20-323	3.000,00
82-20-323	3.000,00
83-10-321	4.753,00
83-20-323	483,90
83-20-323	484,00

Art. 2.° Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente:

	Cr$
85-10-311	10.583,20
76-20-323	10.949,90
76-10-321	10.725,00
76-20-323	7.317,70
66-20-323	7.317,60
66-10-321	4.058,00
76-20-323	3.000,00
66-20-323	3.000,00
66-10-321	4.753,00
76-20-323	483,90
66-20-323	484,00

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Lucas Lopes

Francisco Balbino Noronha Almeida