Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $13.650,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º, nº V, do Decreto-lei n. 1 .202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de

Cr$13.650,00 (treze mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de gratificação ao pessoal da Comissão Revisora da Divisão Territorial do Estado de Minas Gerais, referente ao período de 16 de junho a 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Dermeval José Pimenta

Francisco Balbino Noronha Almeida