Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar à verba 54 – 46 (994), de Cr $121.266,20.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º , n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr $121.266,20 (cento e vinte e um mil duzentos e sessenta e seis cruzeiros e vinte centavos), à verba 45 – 46 (994), do orçamento vigente.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Lucas Lopes

Francisco Balbino Noronha Almeida