Autoriza a Prefeitura de Poços de Caldas a executar obra de refôrço e tratamento da água que abastece a cidade e abrir crédito

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 4.º, n.º II, do Decreto federal n.º 5.511, de 21 de maio de 1943,

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de refôrço e tratamento da água que abastece a cidade, podendo despender para êste fim até a importância de Cr $520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 2.º As obras serão executadas de acôrdo com os projetos e especificações aprovados pela Secretaria da Viação e Obras Públicas do Estado, com sua assistência e fiscalização e a observância do Regulamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e das leis trabalhistas.

Art. 3.º Para atender às despesas a que se refere o art. 1.º, fica aberto, pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, um crédito especial de Cr $520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de agôsto de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu